ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-8-2006.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, juntamente com o Vereador Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/06 (Processo nº 3168/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informação nº 206/06 (Processo nº 4394/06). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios s/nº, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; nos 10589691 e 10635474/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; Comunicado nº 130227/06, do Senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias. Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Pastores Ilson Geisler e Manolo Damásio, da Instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e Assistência Social, convidando Suas Reverências a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Pastor Ilson Geisler, que discorreu sobre as atividades que integram a campanha Mutirão de Natal, promovida desde mil novecentos e noventa e quatro pela Igreja Adventista do Sétimo Dia. Quanto ao assunto, destacou que esse evento busca mobilizar principalmente a juventude para a arrecadação de alimentos destinados a instituições assistenciais, em especial a Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, Neuza Canabarro, Adeli Sell, Clênia Maranhão, José Ismael Heinen e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo analisou questões atinentes à segurança pública, comentando estudo a respeito do assunto, elaborado pelo Professor José Vicente Tavares dos Santos, intitulado “A ordem é uma tarefa impossível”. Ainda, avaliou as dificuldades verificadas para a eficácia de ações nessa área, tendo em vista a complexidade e diversidade dos fatores que influem na incidência de índices maiores ou menores de criminalidade em uma determinada região. A Vereadora Clênia Maranhão comentou a Lei Federal 11.340/06, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar e estabelece medidas de assistência e proteção às vítimas. Nesse sentido, apresentou dados relativos à ocorrência desse tipo de agressão em Porto Alegre, atentando para a importância de políticas públicas que garantam efetiva segurança e dignidade à população feminina. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes registrou o transcurso, hoje, dos cinqüenta e dois anos da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas, asseverando que esse político foi o maior estadista que já governou o Brasil. Também, discorreu acerca da participação de integrantes da Brigada Militar como candidatos às eleições programadas para outubro do corrente, questionando a licença de até três meses concedida a essa categoria de servidores públicos pela legislação eleitoral vigente no País. O Vereador Nereu D’Avila abordou o transcurso do aniversário da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas, comparando a conjuntura política atual com a observada no Brasil na década de mil novecentos e cinqüenta. Finalizando, declarou que as mensagens nacionalistas e em defesa dos direitos dos trabalhadores eram idéias defendidas por Getúlio Vargas e ainda hoje inspiram a luta dos brasileiros que buscam a autonomia e o desenvolvimento do País. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães referiu-se ao encontro de representantes do Partido Trabalhista Brasileiro e do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, ocorrido hoje no monumento a Getúlio Vargas, na Praça da Alfândega, para homenagear essa figura pública. Sobre o tema, relembrou a Carta-Testamento deixada por Sua Senhoria e comentou as principais realizações políticas do ex-Presidente Getúlio Vargas. O Vereador João Antonio Dib citou um trecho do texto intitulado “Há um homem pelas ruas”, publicado pelo Jornalista Sérgio Jockyman no Diário de Notícias, no dia vinte e quatro de agosto de mil novecentos e cinqüenta e quatro, por ocasião do suicídio de Getúlio Vargas. Acerca do tema, teceu considerações sobre a relevância desse ex-Presidente na vida política brasileira, lamentando o que considera a ausência, atualmente, de uma personalidade semelhante no Brasil. O Vereador Aldacir Oliboni denunciou carências no atendimento à saúde no Bairro Hípica, reivindicando a presença de mais pessoal e a instalação de outro Posto de Saúde no Bairro, bem como a construção de um hospital na Zona Sul de Porto Alegre. Também, cobrou do Governo Municipal a execução da Lei nº 9.728/05, que cria a Feira Popular de Artesanato, Artes Plásticas, Culinária Artesanal, Antiguidades e Típicos do Rio Grande do Sul no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. A Vereadora Margarete Moraes recordou a trajetória política do ex-Presidente Getúlio Vargas, comparando os acontecimentos que levaram ao seu suicídio com as acusações de envolvimento do atual Governo Federal em casos de corrupção. Além disso, desaprovou a postura do Executivo Municipal em relação aos Vereadores que não compõem sua base de apoio nesta Casa e cobrou mais coerência de políticos em relação às ações praticadas quando ocupando cargos no Governo Estadual. O Vereador Mario Fraga contraditou o pronunciamento da Vereadora Margarete Moraes em Comunicações, argumentando que políticos que eram ligados ao Partido dos Trabalhadores têm se posicionado atualmente contrários aos atos do Governo Federal. Também, defendeu o Projeto de Lei do Executivo nº 030/06, que propõe reajustes para o funcionalismo municipal, e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, que pretende legalizar as casas de bingo na Cidade. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 031 e 032/06, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo e Adeli Sell e pelas Vereadoras Sofia Cavedon e Clênia Maranhão. Na oportunidade, em face de questionamento formulado pelo Vereador Adeli Sell, durante seu pronunciamento em Pauta Especial, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da legalidade da tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 032/06, tendo o Vereador Adeli Sell se manifestado sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 145, 155 e 157/06, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, 179, 182, 154/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Adeli Sell, e 168/06, discutido pelo Vereador Claudio Sebenelo e pela Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Comassetto prestou informações acerca dos trabalhos do Conselho de Desenvolvimento Nacional, atentando para a necessidade de realização de reformas urbanas no Brasil, pretendida por esse Conselho. Ainda, discordou da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, sobre gratificações na Secretaria Municipal da Fazenda, sustentando que essa proposição deve ser melhor analisada por esta Casa. O Vereador José Ismael Heinen defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 145/06, de sua autoria, que institui o Bosque dos Bravos em homenagem aos militares gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira, agradecendo o apoio dos Senhores Vereadores a essa proposta. Além disso, cobrou a realização de operação da Polícia Federal com o intuito de prender traficantes de drogas e de armas, atribuindo a atividades criminosas dessa natureza a principal fonte de financiamento do crime organizado. O Vereador Claudio Sebenelo sugeriu a adoção de esterilização dos animais abandonados como forma prioritária de controle das zoonoses, repudiando a exigência, pelo Ministério da Saúde, do sacrifício dos animais doentes como condição para a liberação de verbas nessa área. Ainda, alegou que os avanços tecnológicos conquistados nos últimos anos pela Medicina Veterinária permitem proporcionar melhores níveis de bem-estar aos animais e controle eficiente para evitar o contágio de seres humanos. Às dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Elias Vidal e Claudio Sebenelo, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Elias Vidal. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Ilson Geisler, representando a Instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e Assistência Social, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo ao Mutirão de Natal.

Convidamos o Sr. Manolo Damásio a fazer parte da Mesa.

 

O SR. ILSON GEISLER: Boa-tarde, Ver. Luiz Braz; boa-tarde a todos os Vereadores desta Câmara; nós representamos, nesta tarde, o Pastor José Elias Zanotelli, pois participamos da mesma Instituição, da mesma organização. Nós queremos, primeiramente, externar aqui o nosso agradecimento a esta Casa, pelo apoio que tem dado aos projetos sociais desenvolvidos, promovidos pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, especialmente o Projeto Mais Vida, de doação de sangue, e, agora, a Campanha Mutirão de Natal. Agradecemos também ao proponente, o Ver. Elias Vidal, por esta oportunidade.

A Campanha Mutirão de Natal teve o seu início no ano de 1994, através do comunicador Sérgio Azevedo e sua esposa Marli Azevedo. O casal conversava sobre o problema da fome no Brasil e tiveram a idéia de realizar uma gincana junto à Igreja Adventista do Sétimo Dia do bairro Botafogo, no Rio de Janeiro. Eles mobilizaram os membros daquela Igreja, especialmente os jovens, para a arrecadação de alimentos, que seriam destinados à ADRA, Agência de Desenvolvimento de Recursos Assistenciais da Igreja, e também a outras instituições de assistência social.

O sucesso foi grande já naquele ano de 1994, e a motivação maior desse casal foi a presença de uma comunidade carente, junto àquela Igreja, no bairro Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro. Naquele primeiro ano da campanha, 54 toneladas de alimentos foram arrecadadas; em 2005, no ano passado, a Campanha Mutirão de Natal no Brasil alcançou a marca de um milhão e 833 mil quilos de alimentos, ou seja, 1.833 toneladas. Neste ano, a campanha continua e está na sua 13ª edição.

A idéia da campanha Mutirão de Natal espalhou-se pelo Brasil e chegou ao Rio Grande do Sul em 2003, especialmente e mais precisamente na cidade de Porto Alegre, por iniciativa de membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia Central, localizada na Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 915, bairro Cidade Baixa. A campanha que começou aqui em 2003 se repetiu em 2004 e também em 2005, e foi aderida pela juventude e por membros de outras igrejas adventistas do Estado. Em 2005, no final do ano, a campanha finalizou com a marca de 119 mil quilos, ou 119 toneladas de alimentos arrecadados; 10.511 peças de roupa; 1.608 brinquedos e 600 pares de calçados. Tudo isso foi distribuído para comunidades carentes e entidades sociais.

A campanha Mutirão de Natal não se limita apenas aos membros da Igreja Adventista, ela vai além de possíveis barreiras étnicas, culturais e religiosas.

Com um conteúdo cada vez mais expressivo e adesão de personalidades de renome nacional, o programa, hoje, encabeça o primeiro lugar em volume de arrecadação de alimentos em todo o Brasil.

A Bíblia diz: “Pois nunca deixará de haver pobres na terra; por isso Eu te ordeno; livremente abrirás a mão para o teu irmão, para o necessitado, para o pobre na tua terra” - Deuteronômio, 15:11. E a Bíblia descreve uma cidade onde a maldade imperava, a cidade de Sodoma, e ela diz que o grande pecado dessa Cidade foi ter fartura de pão e prosperidade sem nunca ter amparado o pobre e o necessitado. Ezequiel, 16:49.

A campanha Mutirão de Natal tem por objetivo maior desenvolver o espírito da solidariedade e do amor ao próximo no coração humano, trazendo assim um Natal mais feliz a tantos menos favorecidos, não somente aqui na cidade de Porto Alegre, mas em outras cidades que também estão aderindo à campanha, que teve início aqui no Estado a partir do ano de 2003.

Nós aproveitamos a oportunidade, representando a ADRA, a Igreja Adventista, a campanha Mutirão de Natal, para solicitar o apoio desta Casa ao Projeto que tramita aqui, instituindo a Semana do Mutirão de Natal, que deverá ser realizada na segunda semana que antecede o dia final de contagem do programa final do Mutirão de Natal, a cada ano.

Esperamos que Deus possa abençoar a cada Vereador de forma individual, e que nós possamos ter, cada dia mais, um coração disposto a amar o nosso próximo.

Nós queremos mostrar, aqui, o cartaz que foi divulgado, no ano passado, na última campanha Mutirão de Natal, que arrecadou, em Porto Alegre e cidades vizinhas, 119 toneladas de alimento (Mostra o cartaz.) (Lê.): “Deus é quem multiplica os pães, mas somos nós que o ajudamos a distribuir! Doe alimentos, participe!” Obrigado pela oportunidade, e que Deus abençoe a todos. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, gostaria de dizer ao Pastor Geisler que nós só poderíamos esperar da Instituição Adventista de Educação e Assistência Social a maravilhosa proposta da campanha Mutirão de Natal, porque o Natal é descoberta, Natal é nascimento, e é o renascimento das nossas esperanças, e se renova a todo ano não só essa mensagem fraterna e integradora, mas essa lembrança, especialmente de nossos irmãos mais pobres, que quando chega à carência dos alimentos, realmente nós achamos que as questões não são mais só sociais, elas são também de competência de um País que produz, é um grande graneleiro no mundo, hoje. O Brasil, que já superou todos os recordes de produção de grãos, poderia alimentar, com essa produção, toda a população do Brasil e sobraria, e, no entanto, nós temos irmãos nossos com fome. Então, essa meta, se atingida - não, os números não são importantes, mas a qualidade da atitude e a compreensão de que a sociedade civil tem que ter uma iniciativa - eu acho muito bem representada e iniciada, e está disparada a primeira seta em relação a um Natal muito mais feliz. E vindo, principalmente, dessa Instituição Adventista, nós ficamos extremamente felizes e extremamente exemplificados, e mais do que isso, acho que nós precisamos que esse exemplo, que essa forma de trabalhar frutifique e seja um modelo para todas as outras instituições, e não importa que sejam religiosas ou não, mas que tratem o seu irmão brasileiro que hoje tem fome, dessa maneira. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver. Elias Vidal, quero saudar os integrantes da Mesa e quero saudar o Pastor Geisler, que é aqui o representante dessa grande Instituição que faz essa tarefa e esse mutirão de solidariedade, de união, numa data muito importante para a família e principalmente para aqueles mais necessitados. Então, essa instituição tem realmente essa tarefa fundamental, básica, e, como o amigo disse na tribuna, vem de longa data, num crescimento, num crescimento de solidariedade, de união, de compartilhamento, principalmente com aqueles mais necessitados, essa tarefa fundamental de auxílio. Chega o Natal e vejam quantas famílias pobres, quantas pessoas desamparadas há, até pela própria família, muitas vezes, numa data essencial de solidariedade.

Portanto, eu quero aqui, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, desejar que vocês continuem com esse trabalho, que tenham sucesso nessa tarefa importante de solidariedade e de união da família. A Igreja Adventista presta, como instituição, uma tarefa importante, e torço para que isso continue com bastante êxito, porque os Governos, cada vez mais, vão perdendo a capacidade para esse tipo de solidariedade, e aí entram essas instituições fundamentais para dar um pouquinho para aqueles mais carentes, aqueles que têm mais necessidade, e que ficam alheios, muitas vezes, da família, fora do lar, fora da consistência de uma solidariedade no Natal.

Parabéns pela entidade, parabéns pelo trabalho, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Obrigado, Ver. Cassiá Carpes, pela sua sensibilidade e também por sua fala em prol do Mutirão do Natal.O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Elias Vidal e integrantes da instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e Assistência Social, quero cumprimentar a Instituição, em nome do meu Partido, o Partido Progressista, e em nome da minha Bancada, que é composta pelos Vers. João Carlos Nedel, Mônica Leal e por mim, pela iniciativa, ou melhor, pela continuidade de uma iniciativa que já tem 13 anos, segundo entendi, porque acho da mais alta relevância a preocupação com os nossos semelhantes. E quero dizer que, quando ouvi suas palavras, ali na tribuna, ouvi solidariedade e amor ao próximo no coração humano.

Eu acho que conseguiram dizer tudo o que queriam: o que falta neste mundo mesmo é solidariedade. Se nós tivéssemos solidariedade humana, nós teríamos a coisa mais importante para todos nós: paz! E não a temos, porque falta solidariedade. Nós não nos preocupamos com os nossos semelhantes; nós pensamos em nós mesmos e esquecemos que os nossos irmãos têm os mesmos direitos que nós.

Portanto, eu cumprimento a Instituição e formulo votos para que vocês atinjam uma meta mais elevada do que aquela que, até agora, foi conseguida. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Obrigado, Ver. João Dib, pelas suas palavras. A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Exmo. Ver. Elias Vidal, na presidência dos trabalhos, Pastor Geisler, representando a Instituição Adventista Sul Riograndense de Educação e Assistência Social, nós ficamos extremamente gratificados por ver mais uma iniciativa que vai atender aquelas pessoas mais carentes, principalmente durante o Natal.

E eu gostaria de registrar aqui, Pastor, que, para nós, é extremamente gratificante ter o Ver. Elias Vidal como colega, poder conviver com ele, porque eu tive a oportunidade de conhecer todo o trabalho das igrejas adventistas através do Sangar Vidal, irmão do Elias. E, como Conselheira do Conselho Estadual de Educação, em Porto Alegre, durante seis anos, visitei essas escolas que têm servido de exemplo, ao se falar em diversos encontros e palestras, da sua organização. Tem um número mínimo de funcionários, e uma excelência de atuação na sua Secretaria. Então, em nome dos Vereadores Mario Fraga, Dr. Goulart, Nereu D’Avila, Ervino Besson e João Bosco Vaz, eu o cumprimento por essa iniciativa. Parabéns.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Obrigado, Verª Neuza Canabarro, por suas palavras tão fraternas. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Vidal, meus caros convidados, em nome da Liderança da minha Bancada, também quero congratular-me com as atividades desenvolvidas pelo Instituto Adventista Sul Riograndense de Educação, e quero dizer da nossa preocupação com a situação de exclusão social que nós estamos vendo a cada dia, em especial na nossa Cidade, com muitas pessoas com profundas necessidades, e que muitas vezes são abandonadas pelo Poder Público, como os nossos moradores de rua, as crianças esmolando nas esquinas, as meninas grávidas na periferia, os nossos idosos, nossos velhos em situação de precariedade absoluta sem as condições mínimas de saúde. Portanto, esse mutirão, esse trabalho não é apenas bem-vindo, mas apostamos que outras entidades, como a sua, no ano inteiro, 365 dias por ano, possam colaborar para o bem-estar da nossa sociedade. E que também sirva de alerta para os nossos governantes, que devem fazer a sua parte também. Muito obrigado. Esta é a palavra que deixo, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): O nosso muito obrigado, Ver. Adeli Sell, pelas suas palavras. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Exmo. Sr. Ver. Elias Vidal, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria, em nome da nossa Bancada do PPS, que é o mesmo Partido do Ver. Elias Vidal, do Ver. Professor Garcia e do Ver. Paulo Odone, falar da satisfação em poder recebê-los na nossa Câmara. A Igreja Adventista do Rio Grande do Sul, que nos traz uma campanha extremamente importante na formação da rede de solidariedade, que é algo tão necessário numa sociedade como a nossa, onde infelizmente o individualismo ainda é tão forte.

Eu queria parabenizar os senhores Pastores aqui presentes, inclusive porque conhecemos a campanha, uma campanha nacional com amplo apoio inclusive de personalidades do mundo da televisão, das pessoas públicas que, inspiradas no trabalho que os senhores e as senhoras desenvolvem na sua Instituição, já permitiram o recolhimento de mais de meio milhão de quilos de alimentos.

A nossa Câmara Municipal de Porto Alegre, no dia de hoje, dando visibilidade, através da iniciativa do Ver. Elias Vidal, nos faz um pouco mais comprometidos com essa luta de solidariedade. E esperamos poder, todos e todas que estamos aqui, nos sensibilizar, cada vez mais, para que possamos contribuir com a campanha com esse significado já tão grande e que precisa ainda ser ampliado. Sei que a iniciativa da sua instituição tem inspirado várias empresas, que começam, inclusive diretamente, a estabelecer esses atos solidários no período do Natal.

Parabéns, é um prazer recebê-los, desejamos todo o sucesso e que cresça cada vez mais o trabalho solidário que a sua Igreja desenvolve no nosso País, no nosso Estado e na nossa Cidade. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Após as palavras da Verª Clênia Maranhão, palavras de apoio, percebemos que esta Casa é muito solidária, sempre disposta a apoiar todas as iniciativas nesse sentido.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ver. Elias Vidal, na presidência, o pastor Geisler, representante da Instituição, que nos expôs essa meritória campanha nacional do Natal, tão meritória ao nosso País empobrecido, da falta de solidariedade, tanto na alimentação, quanto no amor ao próximo, merece o nosso aplauso, os nossos parabéns e a nossa solidariedade. E, dentro do possível - acho até que é o mais importante - que cada um de nós deva ajudar nessa campanha e em tantas outras que tenham esse mesmo objetivo.

Em nome do Partido da Frente Liberal, em meu nome e da minha colega Maristela Meneghetti, desejamos sucesso na campanha, porque o povo deste País está muito necessitado de solidariedade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pastor Geisler, a Bancada do PMDB quer somar-se a todos os comentários aqui feitos, e dizer que também admiramos muito o trabalho que os adventistas vêm fazendo no Brasil inteiro.

Acho que é por aí, e que bom que vocês estão abrindo caminhos. Nossos cumprimentos.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elias Vidal): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo, que falou em nome de sua Bancada, pelo PMDB. O Pastor Geisler pediu que nós registrássemos aqui o site do Mutirão de Natal, que é www.mutiraodenatal.com.br.

Não havendo mais nenhum inscrito para considerações, que já foram muitas e de grande expressão, feitas pelos Líderes de Bancadas, nós vamos fazer uma pausa de um minuto para as despedidas, e também o Pastor Geisler quer fazer uma foto com todos os Srs. Vereadores e entregar o informativo da Instituição - ADRA.

Neste momento suspendemos os trabalhos para as despedidas e convidamos os Srs. Vereadores que venham aqui na frente para posarmos para a foto, junto com o cartaz da campanha do Mutirão de Natal deste ano. Muito obrigado pelo apoio, pelo carinho dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

                             

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz – às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho a honra de pertencer a uma Casa que tem no talento dos seus Vereadores talvez uma das suas maiores riquezas. Mas eu gostaria que hoje um dos Vereadores fosse meu ouvinte especial: o Ver. Adeli Sell, porque só faltou ele dizer que era bobagem o que eu estava dizendo sobre a questão da Segurança, na última vez em que discutimos esse assunto em Plenário.

O jornal Zero Hora de hoje traz a opinião de jornalistas sobre o debate, em Porto Alegre, para Governador do Estado. O primeiro deles diz o seguinte: “Continuo esperando resposta sobre a pergunta que fiz a respeito de políticas públicas de prevenção do crime, e não apenas da repressão”. O jornalista seguinte diz assim: “Mas nenhum dos candidatos disse como vai solucionar a crise da segurança e a situação financeira”. Um terceiro jornalista disse: “Senti falta de uma resposta mais objetiva sobre de onde vão tirar os recursos para investimentos em segurança, apesar de todos afirmarem que irão dar prioridade para essas áreas”. Outra disse: “Nenhum dos candidatos apresentou medidas práticas para resolver problemas que todos sabemos que precisam ser enfrentados e a comunidade reconhece”. Referia-se a um problema que ocupou um espaço inteiro, que se chamou espaço da Segurança.

Pois, Vereador, se V. Exª quiser a cópia - eu a forneço a V.Exª - de um trabalho de uma entrevista do Professor José Vicente Tavares dos Santos, em que ele diz - e daqui talvez possa lhe mostrar o título: “A ordem é uma tarefa impossível”. Esse é o título do artigo dizendo que a segurança, pela sua complexidade, e repetindo o que este Vereador falou, por outras linhas e por outros estudos, que aquela ordem que está na nossa bandeira, Ordem e Progresso, essa ordem é impossível no País, por isso reina a desordem.

Então, eu gostaria de continuar falando em Segurança, com os seus inúmeros tópicos e complexos de causas da criminalidade. A primeira delas, indiscutivelmente, é que lidamos com o crime-negócio, que incorpora o tráfico de tóxicos, incorpora o tráfico de armas, e todo o trabalhador na área do tóxico, clandestinamente, é bem armado; a sonegação; e atividades que não se constituem em crimes, mas se constituem em negócios e que são transformadas em atividades criminosas por serem infrações, por serem como as chegadas ao jogo do bicho, e por trás do jogo do bicho, a cadeia de jogos de bingo. Esse primeiro item talvez seja o de maior incidência na sociedade brasileira, hoje, permitindo que essas lideranças negativas criem, Vereador, ao lado de um Estado oficial, o chamado estado paralelo, tão bem fotografado pelo diretor e cineasta Francis Ford Coppola, em O Poderoso Chefão. Ali nós temos a metáfora do que é um estado oficial e o que é um estado paralelo, subvertendo o estado oficial.

Por outro lado, hoje temos - fruto desse problema criou-se o Ministério das Cidades - 16 cidades brasileiras, grandes, a menos de cem quilômetros do litoral brasileiro, onde vivem 80% das pessoas, e o espaço urbano desapareceu com tal intensidade que ele passa a ser um fator importantíssimo de criminalidade. Só na cidade de São Paulo, Ver. Elói, há uma média de 120 a 130 assassinatos por final de semana, por pessoas que nunca cometeram nenhum delito, e são pessoas que têm emprego fixo e moradia fixa, não são criminosos; e por motivos chamados - antigamente - de somenos importância; eles passaram, de uma hora para outra, a ter sua ficha comprometida por um dos piores crimes, que é o de assassinato.

Se considerarmos a própria estrutura repressiva como criminosa, pela proximidade e pela promiscuidade entre os organismos policiais e a criminalidade, vamos ver que essa talvez seja das mais graves formas de incidência de criminalidade e que também já atinge percentuais de preocupação do Estado inteiro.

Por outro lado, não podemos esquecer que há um sistema penitenciário que é uma academia informal, onde se dá toda a geração e formação de novos criminosos, com pós-graduação nessas academias constituídas pelo nosso sistema penitenciário.

E, por fim, a falta de prevenção e a contribuição da imprensa, não na gênese, mas na difusão de novos heróis negativos para a sociedade, e principalmente quando são apresentados como verdadeiros recordistas de criminalidade, sejam eles um Fernandinho Beira-mar, seja um Marcola, todos conhecidos por essa divulgação fantástica que a imprensa fez.

Mas também queremos falar da gênese, da falta de iniciativa do Estado, da falência do Estado na prevenção da criminalidade, e ela se dá na Educação Infantil.

Nós temos hoje um número insuficiente de creches na cidade de Porto Alegre; temos hoje um número exuberante de favelas na cidade de Porto Alegre - mais de 200. A falta de creches, a favelização da Cidade, a transformação de um percentual altíssimo das regiões urbanas em favelas leva a uma formação, em proporções industriais, em proporções logarítmicas, dos futuros habitantes das prisões e dessas Febems que andam por aí.

Só o enunciado desses itens já mostra a extrema complexidade do assunto. Para minha felicidade, ou para provar meu argumento de que não se trata só da competência dos Estados, mas de um fenômeno generalizado que agora, pela sua complexidade, tem também uma solução mil vezes mais complexa Os próprios estudiosos, que se aprofundaram em matérias como esta, dizem textualmente: “A ordem no País, neste momento, é uma tarefa impossível”. Aos Vereadores que acharem que isso não é verdade, eu libero este texto para os que o quiserem consultar. (Mostra o texto.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, uso o Grande Expediente, na tarde de hoje, para repercutir, nesta tribuna, uma importante conquista da sociedade brasileira. Após muitos anos de lutas e mobilizações do Movimento de Mulheres e de inúmeras Parlamentares brasileiras atuantes na luta contra a violência, pela garantia dos direitos humanos das pessoas e particularmente das mulheres, conquistamos, neste mês de agosto, uma Lei Nacional de enfrentamento à violência doméstica. Essa Lei se intitula “Lei Maria da Penha”.

O próprio fato de ela ser reconhecida pelo nome de uma mulher vitimada pela violência doméstica eu acho que é emblemático: Maria da Penha foi uma mulher brasileira entre tantas outras mulheres vítimas da violência doméstica, uma biofarmacêutica que foi duas vezes vítima de tentativa de assassinato pelo seu marido, um professor universitário que tentou matá-la, deixando-a inclusive paraplégica aos 38 anos de idade, tendo três filhos com idades entre dois e seis anos. É, na verdade, mais um instrumento conquistado pelas mulheres, pelo Movimento das Mulheres e pelo Parlamento brasileiro, um instrumento contra a covardia que pode contribuir para evitar tantas novas tragédias.

Para entendermos o significado, a importância dessa Lei, eu queria dizer às Sras. Vereadoras e aos Srs. Vereadores que aqui, na nossa Cidade, em Porto Alegre, a delegacia especializada em violência contra as mulheres apresentou, nesta semana, uma estatística que reflete bem a dramaticidade deste problema. Esse levantamento mostra que, entre os meses de janeiro e julho deste ano de 2006, só na cidade de Porto Alegre, foram registrados quatro mil casos na delegacia especializada contra a violência às mulheres. Quatro mil ocorrências; ocorrências nas áreas de lesão corporal, de ameaças, de crimes contra a honra e outras. Esses são dados que mostram que, apesar de todas as campanhas e legislações anteriores, esse crime continua sendo praticado, corriqueiramente, inclusive em uma Cidade como a nossa, que é nacionalmente conhecida como uma Cidade extremamente atuante na luta pela garantia dos direitos humanos.

Nós, militantes da causa das mulheres, e seguramente todas as pessoas que têm compromisso com a Justiça, esperamos que a aprovação dessa nova Lei venha trazer a redução na violência contra as mulheres no âmbito doméstico. Os agressores, evidentemente, sentir-se-ão mais intimidados, considerando que a Lei garante o aumento das punições e triplica a pena em relação às leis anteriores. Eu acho que é importante ainda destacar que essa Lei permite a prisão em flagrante do agressor no âmbito doméstico. Isso rompe com o conceito que era muito usado para justificar a não-intromissão - entre aspas - quando se ouvia ou se presenciava uma agressão contra as mulheres, e sempre, ao lado dessa agressão, uma agressão contra as crianças dentro das suas próprias casas. Portanto, a permissão da prisão em flagrante constituiu-se num instrumento fundamental dessa Lei.

Eu quero dizer aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras que uma das vergonhas que nós, as mulheres brasileiras, tínhamos quando participávamos dos congressos internacionais na busca de políticas públicas para as mulheres, era que havia no Brasil as chamadas penas pecuniárias. O que significa isso? Nos últimos anos, no Brasil, contra todos e todas que trabalhavam nessa área, havia sido aprovada uma lei em que o agressor em âmbito doméstico podia pagar, distribuir cestas básicas, assim resolvendo a sua ação de agressão.

Então essa Lei acaba com isso. Essa Lei acaba com essa vergonha que foi construída no Brasil nos últimos anos.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Pois não, Vereador. É um prazer, por favor.

 

O Sr. Elói Guimarães: Estou acompanhando atentamente o belíssimo pronunciamento de V. Exª e vou valer-me dele para dizer que, com relação à questão da progressão da pena, se faz imprescindível uma reestruturação radical do Código Penal.

Está aí a questão do criminoso Papagaio, que teve a progressão de pena. E não se trata de um criminoso qualquer: é um criminoso com latrocínio, com mais de 36 anos de prisão, que foi colocado no regime semi-aberto. Houve toda uma reação, e eu quero saudar aqui o Subprocurador-Geral de Justiça Mauro Renner, que envidou todos os esforços para que não se desse essa progressão.

Então eu gostaria de dizer aqui que os Juízes de Direito não podem ser robôs, porque a atitude do Eminente Juiz das Execuções Criminais da Capital foi de um robô. O Juiz tem que examinar inclusive a questão da periculosidade, etc, mesmo que a lei literalmente determine; mas tem que ser avaliado. Foi toda uma luta e, se não me falha a memória, o Dr. Renner recorreu da decisão. Parece-me que foi até o Supremo, mas terminou-se deixando Papagaio em regime semi-aberto. Ele fugiu, talvez vá fazer dois, três crimes e depois retorne à prisão. Agradeço a Vossa Excelência.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada, Ver. Elói. Concordo com V. Exª, que trouxe um tema tão importante ao nosso debate, dizendo que, evidentemente, a falta de punição de um crime é um elemento que estimula a repetição desse crime, e essa preocupação trazida pelo Ver. Elói Guimarães é evidentemente uma preocupação que hoje se coloca para o conjunto da nossa sociedade, não apenas para as pessoas que trabalham os crimes no espaço privado, mas que trabalham os crimes de uma forma geral.

Eu queria dizer que o Brasil é o 18º país da América Latina a ter uma lei desse teor. Eu acho que, com a aprovação desta Lei, o Brasil entra em sintonia com a convenção da ONU, chamada Convenção de Belém do Pará, que definiu e tipificou os tipos de violência doméstica, especificando o significado da violência física, da violência patrimonial - ainda tão difícil de ser reconhecida na hora dos julgamentos -, da violência moral, sexual e psicológica. Cabe a todas e todos nós, de posse desse instrumento, fazermos o cumprimento desta Lei. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o Grande Expediente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nesta data importantíssima para o trabalhismo, quero aqui, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, em nome do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Brasinha, saudar hoje este fato importante da vida brasileira: mais um aniversário de morte de Getúlio Vargas: o nosso maior Líder, o maior estadista deste País.

Este homem teve uma visão de estadista que, até hoje, para vocês terem uma idéia, quando se fala em mexer nas questões e nas leis trabalhistas, há uma convulsão social nos meios trabalhistas pela grandiosidade e proteção que trazem ao trabalhador brasileiro. Getúlio Vargas nos trouxe um ensinamento fundamental no desenvolvimento social, cultural do trabalho. Então é uma data de quase todos os Partidos - Getúlio Vargas está acima dos Partidos políticos. Ele deu a esta Nação, não só ao trabalhismo, mas aos Partidos políticos, uma concepção de avanço, de modernidade. Naturalmente, esta data para nós, trabalhistas, e para o povo brasileiro, é muito importante.

Portanto, quero saudar esta data em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro.

Quero aproveitar a oportunidade, Ver. Mario Fraga, quando se fala tanto em segurança, Ver. Sebenelo e Verª Clênia, para trazer um dado aqui que é preocupante, e quem sabe passe, muitas vezes, para nós da política, despercebido. Nesta eleição devem estar concorrendo - para os telespectadores que estão em casa terem uma noção - centenas de brigadianos. Centenas de brigadianos, a cada dois anos, estão sendo afastados da Brigada para concorrer, sem uma, sequer, possibilidade de se eleger. Muitos até já concorreram, e isso acontece no meu Partido e em quase todos os Partidos, mas é uma coisa que passa despercebida. E mais vergonhoso para todos nós é que o brigadiano não precisa ter um ano de carência para concorrer por um Partido político. Se ele trocar de um Partido para outro três meses antes das eleições, ele pode ser candidato. Ele apresenta o seu nome, Ver. Ismael - e no Exército não há essa regalia, de, na ativa, concorrer. Um brigadiano, se sair na convenção de um determinado Partido até o dia 30 de junho, está concorrendo e pode ficar três meses fora da Brigada. Isso não é para denegrir a Brigada, não; é para mostrar que os bons, aqueles que querem trabalhar, estão trabalhando. Muitos, de dois em dois anos, são afastados três meses da Brigada Militar para concorrer, sem qualquer possibilidade de se elegerem. Temos antecedentes no próprio Partido Trabalhista Brasileiro, Vereadores que não fazem 500 votos e que querem ser Deputados. São três meses de folga. E o mais triste ainda é que a maioria dos Deputados, a maioria dos concorrentes, tem seguranças para viajar pelo Estado inteiro, Ver. Mario Fraga. A maioria - veja bem o que eu estou dizendo, não tenho medo de afirmar - dos Deputados e concorrentes às eleições, viaja pelo Estado com seguranças, e esses seguranças, na maioria das vezes, são brigadianos que poderiam estar na rua prestando solidariedade, prestando segurança ao cidadão. Esses Deputados têm medo do quê? Têm medo do povo? Viajando com brigadianos como seguranças pelo Estado afora, que vergonha! Essas coisas é que nós devemos mudar quando se fala em segurança. Dentro dos próprios Parlamentos temos que dar exemplos, e esta é uma vergonha que, às vezes, passa despercebida. É inconcebível que um concorrente a um cargo legislativo viaje pelo Estado - seja para Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador, Vice-Governador -, usando brigadianos, quando a sociedade está solicitando, nas ruas, segurança. Isto é privilégio! Com isto não concordamos! Obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Cássia, queremos dar solidariedade ao seu pronunciamento. A Verª Neuza me informava que os ex-Governadores tinham seguranças - não têm mais -, e que somente o Presidente da Assembléia é que tinha segurança. Agora aconteceu um retrocesso: os Deputados podem ter seguranças. Então, o que V. Exª disse é verdadeiro: a violência campeando aberta, e segurança apenas para S. Excelências, e o povo à mercê dos ladrões e dos bandidos!

Eu vim à tribuna hoje, 24 de agosto, em nome da Bancada do PDT, evidentemente para relembrar aos brasileiros, aos rio-grandenses, aos porto-alegrenses, a todos aqueles que sabem que esta data na História representa a lembrança, para nós todos, da morte do ex-Presidente Getúlio Vargas.

Faz 52 anos que o grande brasileiro, o grande gaúcho, o grande Presidente, Getúlio Vargas, suicidou-se, em 24 de agosto de 1954. Hoje nós diríamos que Getúlio remexer-se-ia no túmulo, virar-se-ia no túmulo, porque ele foi acusado, na época, principalmente pela UDN e pelo jornalista Carlos Lacerda, que tinha o jornal “A Tribuna da Imprensa”, de que havia um mar de lama no Palácio do Catete. E a histeria, na época, de uma situação levou o grande brasileiro Vargas ao suicídio. Depois, descobriu-se que o mar de lama foi apenas um empréstimo do Banco do Brasil para o jornalista Samuel Weiner implementar um jornal chamado “Última Hora”.

Compare-se 1954 com 2005 e 2006 para ver realmente o que é mar de lama, o que é um oceano de lama, o que é lama, mesmo.

Então, nós, hoje, fazemos justiça a Getúlio Vargas, ele que foi o brasileiro que mais tempo esteve na presidência. Esteve de 1930 a 1945, e, depois, de 1950 a 1954, no último período, é verdade, o País com muitas situações, já com as multinacionais, que era o imperialismo, querendo situar-se e adonar-se das jazidas, por exemplo, de petróleo. Houve um geólogo americano chamado Mr. Link, que foi trazido ao Brasil e depois de percorrer, inclusive, o recôncavo baiano e todo o Brasil, deu o veredicto num relatório famoso de que não havia petróleo no Brasil. Imagine-se que este ano o Brasil está comemorando a auto-suficiência em petróleo, a Petrobras dá exemplo para o mundo todo de como perfurar poços de petróleo em grande profundidade, principalmente nas águas do mar.

Na época de 1950 foi lançada a grande campanha, da qual participamos ainda como guris, que era O Petróleo é Nosso. Inclusive havia uma pequena torre de petróleo na Praça da Alfândega como símbolo dessa campanha nacionalista de 1950.

Então, 52 anos passados da morte de Getúlio e pode-se ver que ele, eu repito sempre isso, mesmo sendo fazendeiro, pertencente a uma família de grandes posses da fronteira, sim, de São Borja, Itaqui e outras fazendas no Rio Grande, fazendeiro, sim, abastado, sim, mas ao contrário de muitos que sendo operário e chegando à mais alta curul presidencial, inverte a pirâmide. Getúlio era fazendeiro, mas governou para os pobres; outros, operários, governam para os ricos.

Hoje, 52 anos passados, reverenciamos com respeito, sim; diversos Partidos vão ao memorial à Carta-Testamento, ali onde Brizola colocou, quando Governador, lá em 1958/1962, a Carta-Testamento. Todos vão reverenciar, inclusive o nosso Partido está em São Borja, agora, através do nosso candidato à presidência da República, Cristovam, que tem 1%, sim, mas assistam ao programa de televisão para ver o que ele fala: “Educação, educação, educação”, porque só a educação é o futuro do País, inclusive para superar as questões da violência; a educação está por trás, sim.

Então, temos muito orgulho, nós, seguidores do trabalhismo de Vargas, que industrializou o Brasil, que alavancou o Brasil agrícola, pobre e atrasado, deixou o Governo em 1954, num País já em pleno desenvolvimento das suas potencialidades econômicas, houve desenvolvimento da indústria, que depois Juscelino Kubitschek continuou.

Portanto, orgulhamo-nos, sim, de ter esse grande brasileiro, nós, rio-grandenses, porque ele nasceu ali em São Borja, era um gaúcho como nós, e nós, brasileiros, também nos orgulhamos, porque ele sempre honrou, quando Presidente, primeiro a honestidade, a probidade, a austeridade administrativa que tanto falta neste País hoje. E para não ter a vergonha de ser deposto, afastado ou licenciado do Palácio do Catete, deu um tiro no coração, tiro esse que mudou a história do Brasil, mas o seu nome ficará, para sempre, lembrado por todos aqueles que amam o desenvolvimento do Brasil, pois Getúlio Vargas desenvolveu este País como nunca. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Nereu D’Avila.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós hoje estivemos junto ao memorial à Carta-Testamento de Getúlio Vargas, juntamente com o Senador Pedro Simon, com o Governador Germano Rigotto e com a candidata a Vice, do PTB, Sônia Santos.

Eu, ao logo do tempo, estive no memorial à Carta-Testamento de Getúlio Vargas, inclusive em momentos difíceis, momentos em que era um grupo muito pequeno que ali ia, mas o que importa é exatamente examinarmos a obra imortal do Presidente Vargas. Se nós pegarmos a história brasileira, de forma imparcial, nós vamos concluir que Getúlio foi um marco divisor na história brasileira - até Getúlio e depois de Getúlio -, ou seja, até a Revolução de 1930, e depois da Revolução de 1930.

É a partir da Revolução de 1930, saída dos pagos aqui do Rio Grande, que se instala no País um Governo, uma nova ordem - foi uma revolução -, que busca exatamente a transformação do nosso País. A partir dali, saímos do Brasil rural, do Brasil do coronelismo, e ingressamos no Brasil e no Estado nacional.

A obra de Getúlio é gigantesca. Ele instala as indústrias de base que fazem com que o País receba exatamente a indústria básica para o seu desenvolvimento futuro. No campo social, no campo trabalhista concebe a CLT que muitos querem tocar - vejam, o Governo passado e este querem tocar nos direitos trabalhistas! Getúlio desenvolve a indústria de base através da siderurgia. É a Petrobras, é o petróleo, “O petróleo é nosso”, e por aí se vai essa obra magnífica, eu diria do grande patriarca da Pátria, que foi Getúlio Vargas.

Mas há um aspecto da gigantesca obra de Getúlio Vargas pouco examinado, pouco difundido, que é exatamente a unidade nacional. Getúlio, quando manda retirar de cada Estado um punhado de terra e, simbolicamente, reúne as bandeiras dos Estados e, simbolicamente, queima - era apenas simbolicamente -, o que ele fazia naquele momento ali? Ele estava exatamente implantando a unidade nacional, o Estado nacional em nosso País. Porque, do contrário, não sei se desse imenso continente, que tem oito milhões de quilômetros quadrados, não teríamos diversos países; ele é aquele que amarra a unidade nacional através da sua política de desenvolvimento e também do símbolo que aquilo representava.

Então, nós hoje estivemos no memorial à Carta, todos lá nos pronunciamos, este Vereador está fazendo aqui o pronunciamento como fez lá, como Presidente em exercício do Partido Trabalhista Brasileiro, Partido criado por Vargas. Foi Vargas que criou o PTB, é Vargas, enfim, que empunha a bandeira do PTB, e nós continuamos a sua obra, eu sou, por assim dizer, um discípulo de Getúlio Vargas e assumo publicamente essa condição, porque entendo que ele teve, ao longo da história - evidentemente que um Governo tem as suas dificuldades, pode ter e deve ter os seus erros -, mas se nós pegarmos a obra de Vargas, vermos Getúlio como governante, ele é um modelo, ele é um paradigma sobre qualquer aspecto que se possa imaginar.

Portanto, Presidente, Luiz Braz, eu quero aqui deixar transcrito para os Anais a nossa manifestação, a manifestação do Partido Trabalhista Brasileiro, quando se rememora - evidentemente que não se comemora, mas se rememora -, se fala na história, porque na Carta-Testamento ele disse: “a história falará por mim”. E a história está, evidentemente, falando por Vargas.

Quero deixar - já feito aqui pelo Ver. Cássia, em nome da Bancada - consignado em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa homenagem, a nossa saudação ao grande Presidente, o imortal Getúlio Vargas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; o Ver. Haroldo de Souza me cedeu o seu tempo para que em seu nome e em meu próprio eu contasse a história de um homem que há 52 anos, nesta data e neste mês, “deixava a vida para entrar na história”.

“Há um homem pelas ruas”. Este texto foi escrito pelo Jornalista Sérgio Jockyman, que, algumas horas após a morte de Getúlio, circulava na Cidade, e todos os porto-alegrenses tiveram acesso e o puderam ler. Depois, os jornais publicaram também (Lê.): “Há um homem pelas ruas. Muitos estiveram junto dele e não o viram. Muitos tocaram suas mãos e não o sentiram. Muitos desejaram suas palavras, mas não o ouviram. Muitos juram que ele não existe, mas há um homem pelas ruas. Ele estava na frente do povo na terça-feira. Ele subiu também as escadas, comandando a revolta. Ele rompeu as portas, ele destruiu e queimou junto com o povo. Muitos falavam no seu nome, mas ninguém o viu. Quando muitos choravam eram dele as palavras de consolo. Só ele sabia que a revolta também era um pranto. Só ele sabia que aquele povo que depredou e destruiu estava apenas à procura de justiça.

Há um homem pelas ruas. Um homem que sabe que foi melhor trocar fogo e destruição por sangue e sacrifício. Onde estava ele? Andou pelas favelas de Recife, pelas ruas estreitas de São Luiz, pelo asfalto do Rio, pelos arranha-céus de São Paulo, pelas ruas de Porto Alegre. Quando o povo recuava diante dos fuzis e das baionetas, ele sorria. Há um homem pelas ruas que não teme metralhadoras, que não teme fuzis, que não teme baionetas.

Ele estava na mira de todas as armas, mas inatingível para todas elas. Passou com um sorriso pelos tanques, e com um sorriso tocou o cano das metralhadoras. Detiveram o povo com fileiras de soldados, mas ele passou incólume por elas. Há um homem pelas ruas, que não poderá mais ser detido com exércitos. Há um homem pelas ruas, que não poderá mais ser preso ou sacrificado. Cautela com ele. Ele deverá votar em todas as urnas do Brasil. Mesa por mesa, secção por secção. Seus votos se multiplicarão e são uma garantia de vitória. Há um homem pelas ruas que vai ser o mais votado do Brasil. Embora as leis eleitorais o proíbam, ele será candidato milhares de vezes para milhares de postos. Seu nome figura nas listas de candidatos à Assembléia Legislativa, mas também nas listas de candidatos à Câmara Federal.

Ele é candidato a todas as cadeiras do Senado, a todos os governos estaduais do Brasil. Não há máquina política, nem publicidade ciclópica que o possa vencer. Há um homem pelas que ruas que vai transformar as eleições de outubro. Os que o conhecem dizem seu nome com devoção e não há propaganda que possa mais que esse sentimento. Há um homem pelas ruas acima das leis, acima dos regulamentos. Ele vai despertar um por um daqueles que um dia ouviram seu nome. E muitos daqueles que desgostaram seu nome passarão a venerar a sua memória. Nenhum cabo eleitoral distribuirá tantas cédulas quanto ele. Entre ricos e pobres, entre homens e mulheres, entre jovens e velhos estará o seu nome. Ainda existirá alguém que o persiga.

Mas por mais que procure, por mais que busque e investigue, não o encontrará. Cerrarão as portas e assim mesmo ele entrará. Deixarão guardas, mas assim mesmo ele passará. Dirão e escreverão que ele não é bom, mas ninguém acreditará. E durante muitos anos, aqueles que veneram o seu nome terão o poder e a glória. Muitos baterão no peito e dirão: eu fui seu amigo. Mas ele desvendará as intenções, e todos os seus saberão que aqueles mentem. Embora ele sorria, os seus inimigos tremerão. Ele deitou a confusão entre os que o procuravam e combatiam. E quando disseram: ele não mais existe, ele os destruiu. Há um homem pelas ruas. Muitos poderão falar e aconselhar, pedir e admoestar, mas só ele poderá dar ou tirar a ordem e a tranqüilidade. Não há bala que o atinja, não há calúnia que o fira. Virão novos Presidentes, mas ele será o único existente.

Muitas vidas passarão, mas ele não perecerá. Há um homem pelas ruas além da vida, além da morte, além do tempo. Há um homem que descerrará os portões dos quartéis e sem uma palavra desarmará as mãos que se erguerem contra ele. Há um homem pelas ruas mais forte que exércitos, mais forte que leis, mais forte que os Partidos, mais forte que laços de sangue, que sentimentos de pátria. Chamava-se Getúlio Dornelles Vargas, hoje não se chama mais. Pode ter errado, pode ter caído não uma, mas várias vezes, pode ter feito tudo o que dizem, tudo o que ainda dirão, mas nada disso importará. Há um homem pelas ruas que se chamava Getúlio Dornelles Vargas, mas hoje não se chama mais. Os que procuram um nome poderão dizer que ele é: revolta, justiça, ideal, ação ou qualquer outra palavra. Mas, embora podendo ser tudo que dizem, na verdade não o é. Os que o adoram, os que simpatizam com ele, os que o lamentam, os que se apiadam dele não o vão recordar por ter sido Getúlio Dornelles Vargas, não por ter sido Presidente do Brasil, não por ter sido chefe de Partido, não por ter sido líder de qualquer coisa, mas simplesmente por ter sido um homem. Há um homem pelas ruas... mais forte que o tempo, mais forte que a vida. Um homem que se chamou Getúlio Dornelles Vargas, mas que hoje não se chama mais. Chama-se apenas: um homem”. E esse homem, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não deixou herdeiros neste País, lamentavelmente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo dos Vereadores João Carlos Nedel e Carlos Comassetto.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Saúdo o nobre Presidente, Ver. Luiz Braz; Ver. Haroldo; Vereadores e Vereadoras que estão presentes como também todos aqueles cidadãos e cidadãs que acompanham o Canal 16, eu vim à tribuna e agradeço a cedência do tempo do Ver. Nedel - que já está chegando -, como também do nobre Ver. Comassetto. Nós temos um tema muito importante para resolver.

Nós recebemos, há poucos minutos, o cidadão Juvenil Nunes Ortiz, que está aqui presente no nosso plenário, que vem trazer a reivindicação de que a Morada da Hípica, que possui um posto de saúde, possui apenas uma equipe de saúde. A Morada da Hípica tem no mínimo três mil famílias, e essa única equipe de saúde atende hoje 1.234 famílias cadastradas. São mais de 1.500 famílias da Morada da Hípica que não são cadastradas e não estão tendo atendimento. E mais do que isso, a Morada da Hípica II, que é próxima à Morada da Hípica I, tem mais de 200 famílias que também não têm atendimento.

Essa reivindicação não é de hoje; essa reivindicação já vem desde o ano passado, quando o Governo foi até o local e prometeu não só colocar mais equipes de saúde como também criar uma possibilidade de ter um outro posto de saúde.

Por que, então, esses cidadãos, essas cidadãs vêm aqui, em nome da Associação de Moradores, reivindicar? E carta está sendo assinada também pela presidente Cleide Salazar.

É que nós, da Comissão de Saúde, temos que ter a sensibilidade - e creio que o Ver. Nedel a terá - de poder não só receber a comunidade como também receber o Governo, para que, no mínimo, no programa do próximo ano, seja incluída nessa região não só mais uma equipe, mas, quem sabe, mais um posto de saúde.

Vejam os senhores: uma comunidade com três mil famílias tem apenas uma equipe médica, e são fornecidas diariamente dez fichas para atendimento médico. Realmente, não há como suportar isso, não dá para entender que essas pessoas devem se deslocar lá para o outro posto de saúde, a uma distância de mais de cinco quilômetros, mais de 40 minutos de ônibus, para serem atendidas. Então, com esta reivindicação trazida até aqui, Ver. João Antonio Dib, nós queremos chamar o Governo à responsabilidade, através do Ver. João Carlos Nedel, para que nós possamos ir até lá, ou receber essa comunidade, para viabilizar a solução das famílias.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, nós temos muitos problemas nos nossos postos de saúde. Na Ponta Grossa, há o exemplo gritante de pessoas que simplesmente não conseguem atendimento. Então, me somo às suas preocupações e às demandas dessas comunidades.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir, comunidade aqui presente, queremos registrar aqui que há um Projeto pronto - está parado na Secretaria de Obras e Viação -, com um convênio firmado com o Hospital Moinhos de Vento, prevendo não só a construção do Hospital Geral da Restinga, como também de 16 Postos de Saúde da Família para atender a Região. Está registrado. Obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Obrigado. Vejam os senhores que nós temos a necessidade não só desse posto de saúde; temos também outras necessidades, como o Hospital da Restinga, o Pronto-Socorro Zona Sul, que poderia ser no Parque Belém, e muitas outras coisas que poderão, quem sabe, na Peça Orçamentária deste ano, contemplar essas comunidades que até então estão sem atendimento.

Além disto, eu queria falar de um Projeto de Lei que foi aprovado nesta Casa há dois, e a Lei é a de nº 9.728, que cria a Feira Popular no Parque da Harmonia, na Semana Farroupilha. Estamos indo para o segundo ano que Projeto foi aprovado, e, na seleção ou cadastramento dessas feiras, que foi agora feito para a Semana Farroupilha, mais uma vez esse Projeto foi rasgado. Só quero demonstrar que muitos projetos que nós aprovamos aqui não estão sendo obedecidos pelo Governo Municipal. Quero chamar o Governo à sensibilidade, para que no mínimo as leis aprovadas e sancionadas tenham a possibilidade de serem executadas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu quero cumprimentar com muita sinceridade, em nome da Bancada do meu Partido, o PDT e o PTB, que reivindicam o herdeiro de Getúlio Vargas, e, embora o nosso Partido discorde de algumas posições de Getúlio Vargas, nós temos a certeza de que ele estabeleceu, pela primeira vez no País, um projeto, uma idéia global de Nação, de modernidade, e, embora tendo realizado erros terríveis - como foi o caso da Olga Benário, aquela grande comunista que foi entregue aos campos de concentração nazistas -, ele foi um estadista, mas infelizmente acabou perdendo, acabou se suicidando.

É importante que a gente faça uma comparação, porque Getúlio Vargas sofreu com o golpismo da UDN, de Carlos Lacerda, que o acusava e fazia um estardalhaço, um escândalo de corrupção. É preciso aprender com essa história e compararmos aquele tempo com os tempos de hoje.

Mas o que eu queria, de fato, era questionar o sentido, o significado da palavra “coerência”, e quero estabelecer um diálogo com alguns Vereadores desta Casa - porque nunca é bom generalizar -, que fizeram oposição durante 16 anos, uma oposição raivosa, rude... Lembro que às vezes algum Secretário vinha aqui e era impedido de sentar nos bancos daqui, era convidado a se retirar, sem a menor civilidade. Aí, quando assumiram a situação, em 2005, não permitiam a nós, que estávamos aprendendo a ser oposição, sequer o direito de fiscalizar, o que é uma obrigação desta Casa. Inclusive o Ver. Carlos Todeschini - e toda a Bancada do PT - fez uma análise sobre toda a situação real e objetiva do DMLU; isso não é uma interpretação, é um fato, é uma realidade, e ele foi processado pelo Diretor do DMLU - evidentemente que foi absolvido -, que não está acostumado a conviver com as críticas e nem com a função desta Casa, uma função democrática.

Também queria fazer uma reflexão em relação à Saúde - que tanto nós denunciamos os escândalos na Saúde, em relação ao Governo do Estado - e à Segurança; nós fizemos uma Audiência Pública nesta Casa, convidamos autoridades do Estado, da Secretaria de Segurança, da Secretaria de Educação, e, com o maior desprezo por nossas instituições, por esta Casa, por este Legislativo, simplesmente eles não compareceram.

Existe uma situação dramática, gravíssima na Zona Norte, em todo o eixo da Baltazar de Oliveira Garcia, inclusive a própria escola Baltazar de Oliveira Garcia nem sequer tem um muro para a sua segurança. E hoje nós temos o maior índice de evasão naquela região por causa da falta de segurança. Nós falamos no retrocesso da Educação no Governo Rigotto; o retrocesso na Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - a UERGS. A UERGS está sendo desmantelada. Nós falamos no fim dos programas sociais do atual Governo, como o Primeiro Emprego e tantos programas importantes que haviam sido iniciados, sempre dentro de uma oposição séria e responsável.

E aí, quero questionar onde está a coerência? Hoje, bastar ligarmos a televisão ou ouvirmos o rádio para vermos e ouvirmos os candidatos do campo majoritário do PSDB e do PP fazerem todas essas críticas. Eles criticam o seu Governo, pois estavam dentro do Governo Rigotto, e, como Secretários, eram parceiros; continua a “cecezada” - como dizia o Ver. Sebastião Melo -, e hoje eles não são mais parceiros.

Então, hoje eles apontam todas essas questões com muita contundência - o que nós apontávamos com muita delicadeza -, como se não tivessem sido parceiros, como se não tivessem sido Vice-Governador do Estado, como se não tivessem o Vice, e continuam com os CCs lá.

Então, eu quero fazer uma reflexão, porque tenho certeza de que a política exige coerência, e o povo gaúcho não gosta de incoerência e não gosta de oportunismo na política.

Eu queria fazer essa reflexão, no tempo de Comunicação, que é da minha responsabilidade, aos Vereadores hoje da situação, que é um bloco inteiro, um “biombo” - como dizia o nosso Raul Pont -, que apóia o Governo Fogaça, mas que está absolutamente dividido em relação ao Governo do Estado. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Vereador Luiz Braz; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, público que está nos visitando, público da TV Câmara, nós temos de ter cuidado, Vereador, mais uma vez aqui, que todo mundo já falou, mas todo mundo fala em política. O meu discurso era completamente diferente do da Verª Margarete Moraes, mas, casualmente, eu estive no debate lá e vi dois ex-companheiros da Verª Margarete Moraes criticando o candidato deles.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes.)

 

O SR. MARIO FRAGA: São ex-companheiros seus, que estavam ao seu lado, Verª Margarete Moraes, como nós estávamos ao lado do Governador Germano Rigotto até há pouco tempo. É a mesma situação, só que sempre é a mesma coisa: para o PT é uma coisa e para nós é outra.

Para nós, nós éramos ex-companheiros do Germano Rigotto, eu não tenho dúvida nenhuma disso! Agora, o Roberto Roibana e o Édson também eram ex-companheiros de vocês e, hoje, os criticam! Mas eu não queria falar desse assunto, sob pena de nós perdermos esta tevê. Nós não podemos perder, Verª Margarete Moraes - que não é candidata, eu também não sou candidato, Ver. Luiz Braz -, este espaço que temos aqui, que já é pouco para nós, 36 Vereadores, que temos pouco espaço para falar.

Queria falar aqui de três Projetos que estão na Câmara, na nossa Casa, Ver. Luiz Braz, e que nós precisamos acelerar, cada um no seu jeito, principalmente o que trata do reajuste do funcionalismo municipal. Nós estamos, agora, na nossa Bancada, junto com o Vereador-Líder Nereu D’Avila, tratando deste assunto, para vermos se conseguimos junto à Diretora Legislativa para que venha, Ver. Luiz Braz... Temos falado aí com outros Vereadores, com o Ver. João Antonio Dib também, que, de todo o jeito, mesmo uma parcela do funcionalismo municipal não querendo, estando em desacordo neste momento, mas que se dê essa parcela - que acho que será de 6% ou 8% -, para as pessoas que estão necessitadas desses 8%, que serão retroativos a maio de 2006.

Então, nós estamos em tratativas no sentido de que possamos, Ver. Luiz Braz - e peço a ajuda de V. Exª também -, votar na segunda-feira, para que essa diferença possa entrar ainda na folha de pagamento do mês de agosto, que tenho certeza de que faz diferença para os funcionários, principalmente os que recebem tão pouco neste Município.

Estão-nos visitando nesta Casa os ex-funcionários dos bingos que foram fechados, Ver. Luiz Braz. O Ver. Adeli trouxe à Câmara Municipal um Projeto de sua autoria, mas ele já falou que é um Projeto para a Cidade, e principalmente, a esses funcionários de bingos que estão desempregados, estão pedindo ajuda para poder locomover-se, para tentar arrumar um novo emprego, poder fazer valer os seus direitos e conseguir até vir a esta Casa, para o que já estão com dificuldade. Ontem, esteve um grupo maior aqui, e agora, hoje, já estive procurando o Projeto, está na Comissão de Constituição e Justiça, e muitos Vereadores ainda têm dúvidas sobre a sua legalidade ou ilegalidade. Mas acho que esta Casa é para isso: é para nós fazermos a lei, e a Procuradoria, o Município, o Prefeito decidirem se pode ou não aceitar. Mas o certo é que esses trabalhadores - e só em Porto Alegre são duas mil famílias -, precisam de ajuda. E nós, do PDT, estamos dispostos a fazer isso, Ver. Adeli.

Então, agora o Ver. Ibsen estava aqui, nós vamos ver como está, vamos ver se ele consegue distribuir, e, se não, vamos apoiar, Ver. Adeli, que venha nos 30 dias e que se peça Regime de Urgência e consiga levar adiante este Projeto que é tão importante para a cidade de Porto Alegre.

Então, nós queríamos dizer que o PDT está unido nesse Projeto e também, principalmente, Ver. Luiz Braz, no que diz respeito ao reajuste do funcionalismo municipal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.

 

PROC. N. 4349/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/06, que altera a Lei n. 9.814 de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje começa um momento de grande importância para a Cidade e para a Casa do Povo de Porto Alegre. Em seis Sessões preliminares de Pauta, nós vamos discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que servirá para darmos ao Prefeito as condições de elaborar o Orçamento para o ano de 2007. Como eu disse, são seis Sessões Ordinárias, e, em cada Sessão, seis Vereadores podem falar por dez minutos, e, durante a Pauta, podem ser apresentadas emendas de autoria do Vereador ou de populares. Populares só podem apresentar emendas durante o período de Pauta, e o último período de Pauta Especial é no dia 6 de setembro, aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Até lá, os munícipes poderão apresentar emendas, desde que sejam emendas firmadas por 300 eleitores ou por três entidades de representantes da sociedade, mas podem apresentar unicamente uma Emenda - as mesmas entidades não podem participar de outras emendas.

O que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma sucinta, é que eu não pretendo fazer emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Talvez eu faça uma Emenda colocando no lugar exato algo referente à identificação dos logradouros, ou seja, à colocação das placas de ruas, que já é uma história muito longa nesta Cidade - passam Governos e as placas não são colocadas; talvez eu faça essa Emenda. Eu sei que os Vereadores vão emendar o art. 9º, quando o Prefeito propõe que seja permitida a suplementação de 10% sobre o total do Orçamento em qualquer rubrica. Sei que vão propor 4,2%, 5%, 5,8%, não importa quanto seja, essa Emenda eu creio que seja válida, mas eu recomendaria aos meus Pares que não fizessem emendas, porque a função principal dos Vereadores é fiscalizar o Orçamento. Se o Executivo faz o Orçamento, nós vamos fiscalizá-lo! Mas se nós tentamos mudar, e o complicamos, às vezes por dificuldades nossas de entender a forma em que agora é apresentada a Lei de Diretrizes Orçamentárias, seria mais conveniente que todos nós nos poupássemos, até porque no dia da votação chegam ao Plenário duas centenas de emendas, e, na hora, termina-se retirando essa, retira-se mais aquela, e ficam 10, 12, 15 ou 20. Então, acho que os Vereadores deveriam ser sóbrios nas suas Emendas, para que nós tenhamos as condições necessárias de fiscalizar a execução orçamentária depois. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, participantes aqui das galerias, quero dizer que esta discussão de Pauta Especial da Lei de Diretrizes Orçamentárias exige desta Casa uma reflexão muito grande e importante. Na verdade, esse Projeto que foi apresentado à Casa é um descaso administrativo. Quero justificar essas afirmações aos colegas Vereadores.

Analisando toda a proposta mandada à Casa, gostaria de dizer que, primeiro, ela apresenta um equívoco grandioso. Por quê? Porque nessa Lei, Sr. Presidente, não está vindo só a LDO, está vindo um novo Plano Plurianual. E Plano Plurianual aprova-se uma vez só a cada quatro anos. Portanto, nós recebemos aqui um conjunto de mudanças no Plano Plurianual que aprovamos em 2005.

Neste momento, passado um ano da aplicação do primeiro Plano Plurianual, para os ouvintes que estão nos assistindo, o que significa Plano Plurianual? É um plano construído pelo Executivo e Legislativo que terá que ter validade para quatro anos e que atinge o primeiro ano do próximo Governo. Isso atinge o princípio da programação, e o princípio da programação, Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, tem que ser mantido. E o que está sendo mandado para esta Casa está desconstituindo o princípio da programação.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, historicamente o Plano Plurianual vem no início da Administração; historicamente. No entanto, eu entendo, não li as alterações que o Prefeito está propondo, se for para melhor eu acho que não tem por que não aceitar. Porque ele não é absolutamente estático, não há nada dizendo que ele não possa ser alterado. Se for para melhor, eu acho que nós devemos aprovar. Não li as alterações, e volto a dizer: historicamente, sempre foi uma vez só.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Quero dizer-lhe que não poderá ser para melhor, vindo junto com a LDO, numa confusão entre Plano Plurianual e LDO. Nós aprovamos primeiro o Plano Plurianual; se era para fazermos qualquer reajuste, reforma, orientação, que fizéssemos isso exclusivamente no Plano Plurianual, para a LDO depois encaixada nesse Plano Plurianual. Estou fazendo essa constatação aqui da tribuna, porque isso, no mínimo, para este Vereador, é um desrespeito ao Legislativo Municipal! Não podemos aceitar essa lógica que rompe com o princípio das relações entre os Poderes, e esse princípio é o princípio da programação; o primeiro deles. E aqui justifico, Ver. João Antonio Dib, porque a finalidade do Plano Plurianual, em termos orçamentários, é estabelecer objetivos, metas e programas, e nós já fizemos isso.

Bom, o Governo extingue um conjunto de programas, e eu poderia dizer aqui que o Programa de Apoio Administrativo é apresentado pelo Governo extinguindo-o por dentro da LDO. Ele extinguiu esse Programa e agora não diz, não nos informa, em momento nenhum, que esse Programa, que é constituído de previsões e despesas decorrentes de capital para os quatros anos, inclusive para 2006, que esse recurso que está previsto - nem para onde foi ou para onde vai - simplesmente sumiu nessa nova apresentação, e não é pouco o valor: são sete milhões e pouco. Como podemos nós simplesmente aceitar esse novo Plano Plurianual, que - eu vou fazer aqui uma figuração - está um frankenstein? Se ele está sendo remendado, emendado, constituído, desconstituído neste momento, nós temos que separar aqui a discussão: temos que fazer a discussão, então, sobre quais são as reformas ao Plano Plurianual e como a nova LDO, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se encaixa nesse Plano. Esta é uma primeira constatação.

Podemos falar de uma segunda constatação. Vamos ao art. 3°, que diz o seguinte (Lê.): “Ficam incluídas as ações ‘Administração Geral’ e ‘Publicidade’ nos programas finalísticos e programas de Gestão de Políticas Públicas”. Não nos são informados os valores, as despesas correntes e de capital, de cada uma dessas ações. Como que nós extinguimos o Programa de Apoio Administrativo com previsão de 7 milhões, 881 mil reais? Vão dizer: “Simplesmente extinguimos?” Não! Não pode ser assim! Está equivocado tecnicamente, politicamente, juridicamente e administrativamente esse formato que está sendo remetido à Câmara de Vereadores.

Terceira constatação - vamos ao art. 4º (Lê.): “Ficam alteradas as denominações, descrição, produto, meta e unidade de medida, assim como ficam incluídas novas ações com descrição, produto, meta e unidade de medida, conforme o caso, na forma especificada no anexo desta Lei”. Bem, se nós estamos mudando tudo isso, o que valeu o que discutimos aqui e aprovamos num Plano Plurianual e nos programas que definiam produto, metas e ações? Não dá para, no meio do caminho, mudar as regras do jogo!

Vamos mais: quem vai fazer a consolidação dessas alterações do Plano Plurianual? Vão consolidá-lo de acordo com quais interesses? Não será um novo Plano Plurianual aprovado pelo Legislativo, e sim, montado pelo Executivo. Eu não posso concordar com essa lógica.

Trago este debate aqui, como sempre fiz, fraternalmente, analisando-o com profundidade e vendo as análises, os equívocos que os Projetos apresentam, para podermos, aqui, identificar qual é o papel do Legislativo e qual é o papel do Executivo, o que está legalmente muito bem constituído. Assim, na verdade, nós temos um novo Plano Plurianual, mas sem valores; só que agora será um verdadeiro cheque em branco, se nós aprovarmos este Projeto dessa maneira, com essa nova LDO.

Ainda sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós mantemos a mesma crítica já realizada sobre as alterações do Plano Plurianual. É um equívoco analisar as duas propostas conjuntamente. Está vindo aqui uma reforma do Plano Plurianual casada com a LDO. Ver. João Dib, V. Exª que já foi Prefeito e que muito nos criticou na Administração, V. Exª concorda com esta lógica que nos foi apresentada aqui na Casa?

Além disso, nós temos um conjunto de questões, e eu diria que o Executivo não pode nos afirmar que trará novas emendas como subatividade ou subprojetos, afirmando que fará um juízo de nossas emendas depois de aprovadas! Se isso é verdade, o Executivo pretende limitar o poder dado aos Vereadores, ou o poder desta Casa, constitucionalmente!? Sr. Presidente, nós não podemos aceitar, aqui, esta lógica, porque ela fere a autonomia e independência dos Poderes. O limite de emendar, do Vereador, é dado constitucionalmente, e essa nova proposta apresentada à Câmara de Vereadores propõe limites às emendas dos Vereadores. Nós não podemos aceitar essa lógica, porque, constitucionalmente, nós podemos e temos o direito de assim apresentar, podemos discutir aqui o quanto quisermos, com a participação da sociedade, aprovarmos ou rejeitarmos, mas o Executivo não pode limitar o papel dos Vereadores de apresentar, analisar e aprovar emendas que venham a fortalecer os programas, projetos e ações do Executivo Municipal.

Eu tenho um conjunto enorme de considerações, mas, para iniciar o debate e provocar aqui os desajustes que identificamos que estão vindo, e o primeiro deles é essa confusão da reforma do Plano Plurianual e da LDO; segundo, extingue um conjunto de programas, inclusive com previsão orçamentária, e não diz para onde vai esse recurso; e, em terceiro, o papel que está querendo o Executivo de limitar a ação dos Vereadores quanto à apresentação de emendas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Comassetto, os tempos mudaram, os métodos mudaram, isto é, a forma de administrar mudou.

Nesses últimos dez anos, certamente oito anos foram de verdadeiros carimbos que cada ano se apresentavam aqui. Não havia uma mudança de estratégia, havia um desgaste monumental das relações entre esta Casa e o Governo do Paço Municipal. Algumas vezes, até fomos brindados com o achincalhe e o desaforo de alguns Prefeitos que quando iam para o Exterior, além do pé-frio, eles eram ofensivos a esta Casa, e um dos Prefeitos dizendo que esta Casa não deveria existir, dando vazão ao seu autoritarismo e dizendo que o melhor eram apenas as propostas orçamentárias serem apreciadas pelo Orçamento Participativo, e que, além de tudo, era gratuito.

Pois hoje, numa visão muito mais democrática e muito mais aberta, nós estamos vendo o Plano Plurianual integrar-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque, Ver. Comassetto, o Plano Plurianual tem quatro etapas fundamentais: ele tem um tempo de planejamento; um tempo de execução; um tempo de revisão; e um tempo de modificação.

Por que essa rigidez? Por que esse absurdo de achar que um Plano Plurianual não pode ser modificado, e, se modificado para melhor, por que não modificar?

Essa correlação está ligada também a um choque de gestão, a um programa, a uma mudança que hoje ainda sofre as conseqüências; este Plano, esta LDO, sofre as conseqüências do déficit encontrado e do atraso de quase dois anos que obriga esta Administração, por ter, no mínimo, quase 200 milhões de reais de déficit. E quando se corre atrás, a gente sabe que é muito mais difícil do que ter uma conta positiva.

Então, hoje, nós temos um Plano Plurianual e uma LDO voltados aos programas, como base de todo um trabalho. É uma nova forma de trabalho, é uma nova forma de apropriação nas rubricas, é uma nova forma de gestão, é um novo modelo, diferente daquela estática e daquela imobilidade da máquina pública que se viciou, que envelheceu, e, mais do que isso, tornou-se um verdadeiro boicote, muitas vezes, às intenções políticas de uma nova Administração.

Por isso, hoje, nós temos uma Administração por programas, e, nas próximas ocasiões, nós poderemos fazer uma nova discussão a respeito de cada uma das Secretarias e a respeito de cada um dos programas, que é o mais importante. E, por isso, esse choque de gestão traz essa possibilidade, inclusive, de mudanças de rota, de mudanças de caminho, de mudanças, inclusive, de atitudes perante aos novos formatos da Cidade e, principalmente, adaptando-se aos dias atuais e não àquele velho carimbo que nós recebíamos todos os anos, exatamente igual ao ano anterior, com as mesmas estratégias, com os problemas aumentando cada vez mais, com a Cidade se favelizando, havendo um caos insuportável na área da Saúde. As questões cíclicas e ridículas na área da Educação, quando nós tínhamos, primeiramente, um programa que não tinha nome; o segundo Secretário Estadual disse que era pelo construtivismo; o terceiro, que era por ciclos; e com o quarto, foi quando começou o grande debate: tira o ciclo, deixa o ciclo. Olha, foi uma das perdas imensas que houve no ensino, na área da Educação, foi o calcanhar-de-aquiles brutal da Administração anterior. Essa questão tão sofrida nesta Cidade, do ensino em que, muitas vezes, nós vimos publicadas, inclusive na imprensa, cartas de Secretários anteriores, inclusive da Secretária Esther Pillar Grossi, ridicularizando o desprezo da Administração Municipal em relação ao despreparo dos alunos para enfrentar o mercado de trabalho, e, sim, uma educação estática e comprometida, inclusive com dados estatísticos, mas jamais com a nossa realidade.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, agradeço-lhe pelo aparte, porque acho que essa questão merece o contraponto. V. Exª expressa uma opinião pela qual eu tenho profundo desacordo, e veja, o País hoje comemora uma legislação que incorpora a criança com a idade de seis anos no Ensino Fundamental. O tempo de nove anos para o Ensino Fundamental significa um acréscimo, uma qualificação do ensino no País e em Porto Alegre, através do sistema dos ciclos; já havia incorporado a partir de 1995, portanto, foi vanguarda. Toda a discussão da avaliação e da reprovação que foi enfrentada e superada, porque os altos índices de reprovação nesta Cidade significavam excluir as crianças, classificá-las e desanimá-las pelo resto da vida, e reduziu-se bastante esses indicadores e a evasão escolar, Ver. Sebenelo. Parece-me que o senhor deveria considerar outros aspectos.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, mas quero dizer-lhe que a questão da evasão escolar não apenas permanece, como ela foi escamoteada, muitas vezes, por um processo que não se aceitou, e quando foi-se ver o dado estatístico, não conferia com a realidade; ao contrário. Como a questão do dado estatístico não conferia com a realidade, especialmente na questão da evasão, isso, então, mereceu inclusive publicações científicas com rigor acadêmico no processo não só de evasão, mas também em outras questões.

 

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Por gentileza, eu estou no fim do meu pronunciamento, eu queria avançar um pouco mais nessa parte, comprometo-me, na próxima vez, de dar um segundo aparte para a senhora, com todo o prazer.

Então, eu gostaria que a população de Porto Alegre tomasse conhecimento deste envio do Plano Plurianual, acrescido da LDO, o que é um dos grandes avanços, e essa é a democratização do processo orçamentário.

Essa, indiscutivelmente, é a grande diferença que se faz com governos anteriores e, especialmente, quando nós, Vereadores, recebíamos, aqui, todos os anos, exatamente a mesma cópia dos anos anteriores, apenas adaptados os valores orçamentários. Às vezes, até esqueciam de adaptar a data, e nós recebíamos com um ano de antecedência por esquecimento de adaptação da data. Era um verdadeiro carimbo!

Hoje, não; hoje temos esta riqueza para ser analisada. Quero fazer, inclusive, uma análise das Diretrizes Orçamentárias na área da Saúde, no meu próximo pronunciamento. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero dizer ao Ver. Claudio Sebenelo que as questões que ele levantou aqui não fazem parte da LDO; é bom que ele saiba.

Eu pretendo abordar as questões técnicas e legais relativamente aos temas das leis orçamentárias. Num segundo momento, se tiver oportunidade, analisarei, item a item, as propostas constantes nos dois Projetos de Lei do Executivo.

Pela doutrina, existe uma hierarquia das leis orçamentárias. Essa hierarquia é necessária, pois uma Peça Orçamentária serve de base à Peça subseqüente.

Uma das formas de se cumprir essa hierarquia é o critério da temporalidade. Primeiro, se analisa e se aprova o Plano Plurianual; depois, com base no Plano Plurianual, se aprova a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; e, por último, se analisa e se aprova a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Esses critérios e procedimentos não são somente burocráticos, mas sim técnicos; são instrumentos de planejamento e de organização, e, principalmente, são instrumentos de segurança jurídica do Executivo, dos cidadãos e dos Legislativos.

Verª Neuza Canabarro, em 2005, aprovamos o Plano Plurianual para vigorar por quatro anos, instruindo e orientando as LDOs de 2006, 2007, 2008 e 2009. No seu primeiro ano de vigência, o Plano Plurianual, uma Lei portanto, já se transformou em uma colcha de retalhos, pois foi modificada pela LDO, Lei de Diretrizes Orçamentária, de 2006 e pela Lei de Orçamento Anual, também de 2006. Agora, o Governo nos apresenta uma outra enorme modificação do Plano Plurianual, e, pior, simultaneamente à apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pela nossa norma jurídica, pela boa ordem legislativa, o PPA precede a LDO. E vieram juntas modificando, o que é um equívoco jurídico, e o Vereador e ex-Prefeito, João Dib, sabe do que estou falando.

Essa sistemática atinge o Princípio da Programação, está ligado ao plano de ação governamental na medida em que vincula as normas orçamentárias à consecução dos programas durante um mandato e o primeiro ano do mandato subseqüente. Esse princípio, quando invade o primeiro ano do mandato subseqüente, objetiva dar continuidade aos programas, mesmo quando há alternâncias de Governo. Aqui entramos no princípio da continuidade. Assim, a finalidade do Plano Plurianual, em termos Orçamentários, é a de estabelecer objetivos e metas que comprometam o Poder Executivo e o Poder Legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos.

Antes de ingressarmos no mérito do Projeto, é importante resgatar aqui a importância do Legislativo na construção de um Governo transparente, democrático e a sua importância como órgão de fiscalização, além de um Poder que busca diretamente com a sociedade ou mediante a elaboração das leis, resolver problemas municipais.

Mas como pode ser respeitado um Legislativo quando são remetidos a ele dois projetos simultaneamente, quando estes deveriam ser analisados individualmente e em períodos diferentes? Como foi desrespeitado esse Poder quando lhe é remetido um PPA frankenstein! Como analisar simultaneamente um PPA e uma LDO; em que lugar sério isso ocorre?

Por isso eu queria solicitar ao Presidente dos trabalhos que, se possível, nós fizéssemos, de imediato - e eu faço um Requerimento, nesse sentido -, que a Douta Procuradoria da Câmara se pronuncie sobre essa questão, porque nós estamos com esse processo em pauta, estamos discutindo algo que tem contradições sob o ponto de vista da boa norma jurídica.

Continuando: no mérito, o Projeto que altera o PPA é confuso e omite informações importantes para o órgão que é legislador e fiscalizador.

No art. 1º do Projeto, é estabelecido que são introduzidas as alterações na Lei 9.814 (PPA), a partir de 2007.

A primeira alteração, constante no art. 2º, fica excluído o Programa de Apoio Administrativo. Ora, como pode: 1) excluir o programa de apoio administrativo, que é constituído de previsões de despesas correntes e de capital para quatro anos, inclusive o de 2006. 2) Antes, o artigo 1º do projeto já previa que alterações são e devem ser a partir de 2007. 3) então, como fica, juridicamente, o Programa de Apoio Administrativo relativamente a 2006?

Talvez esse fosse um tema, Verª Maristela Meneghetti, para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.

O que acontece com as previsões de despesas correntes e de capital do Programa para o ano de 2006? Como fica sua execução neste ano? Como fica a LDO para o ano de 2006, e a LOA para o ano de 2006, uma vez que parte de sua base de sustentação do PPA foi extinta? É o que propõe.

A segunda alteração, constante no art. 3º, diz que ficam incluídas as ações ‘Administração Geral’ e ‘ Publicidade’ nos programas finalísticos e programas de Gestão de Políticas Públicas. Não nos são informados os valores, as despesas correntes e de capital, de cada uma dessas ações. Como que nós extinguimos o Programa de Apoio Administrativo com previsão de R$ 7.881.909.241,73 sem especificar para qual ação ou programa esse valor é alocado. Como saberemos se o valor total foi subdividido de forma correta, se o dinheiro vai mesmo para tal ou qual programa? Nós estamos mexendo, Ver. Dib, no âmago do Plano Plurianual.

A terceira alteração, constante no art. 4º: “ficam alteradas as denominações, descrição, produto, meta e unidade de medida, assim como ficam incluídas novas ações com descrição, produto, meta e unidade de medida, conforme o caso, na forma especificada no anexo desta Lei”. Com a redação nada clara do Projeto, difícil fica sabermos qual a ação está sendo criada, qual está sendo alterada e no que está sendo alterada. Acredito que teríamos que pegar o PPA, com cerca de 340 folhas, e comparar item a item para sabermos o que está sendo alterado. Mas o Projeto informa ainda que estão sendo criadas novas ações, fora as já apresentadas no art. 3º, mas persiste a mesma dúvida: se estamos criando novas ações, quais são os valores, as despesas e receitas destas ações? Qual recurso e de qual ação foram reduzidos os valores alocados nas novas ações?

Quem vai fazer a consolidação dessas alterações no PPA e vão consolidá-lo de acordo com quais interesses. Não será um PPA aprovado pelo Legislativo e sim montado pelo Executivo.

Eu teria inúmeros outros pontos, o tempo não me permite, mas, tranqüilamente, aqui eu quero provocar o Governo Municipal, que deve estar preparado para responder - que me responda -, ponto a ponto, as minhas indagações, ou eu serei um ignorante. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Adeli Sell, V. Exª fez um Requerimento à Mesa, querendo ouvir a Procuradoria com relação à legalidade da tramitação do processo de modificação do Plano Plurianual. E eu vou ler para V. Exª e também para os outros Vereadores o que diz o Procurador Cláudio Velasquez, que é um dos Procuradores da Casa (Lê.): “Dispõe que a lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo instituirá Plano Plurianual, que estabelecerá as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública Municipal - é o art. 116 da Lei Orgânica do nosso Município. A Lei Complementar nº 414/98, que estabelece normas para elaboração dos Planos Plurianuais, prevê expressamente, no § 3º do art. 2º, a possibilidade de revisão dos mesmos, mediante lei”.

Então, acredito que essa colocação do Procurador Cláudio Roberto Velasquez responde a dúvida levantada por V. Exª e que consistia num requerimento para que pudéssemos encaminhar uma resposta da Procuradoria da Casa. Já aproveito e respondo, porque, é claro, não poderíamos colocar um Projeto para tramitar sem que tivéssemos aqui um parecer prévio da Procuradoria.

 

O SR. ADELI SELL: Como constatamos a simultaneidade, também não querendo atropelar o processo, e com respeito inclusive aos membros do Governo, que poderão explicar e nos convencer do contrário, vamos ouvir a todos, atentamente, e, se for o caso, depois, faremos um requerimento à Douta Procuradoria.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sim, Ver. Adeli, nós esclarecemos com referência à legalidade; a oportunidade é uma questão política que tem que ser debatida, mas a legalidade está sendo dada exatamente pela legislação de nosso Município.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, vou discutir mais a origem, e, é verdade, Ver. Claudio Sebenelo, a gente se deu conta que mudou, sim, mudou mesmo a forma de construir as políticas públicas nesta Cidade e principalmente as políticas centrais como essas diretrizes orçamentárias de uma Cidade, as diretrizes para a aplicação do Orçamento. Orgulhamo-nos muito de fazer extensas e amplas discussões nos fóruns de delegados de todas as regiões da Cidade durante o processo de hierarquização, durante o processo de debate das demandas, durante a prestação de contas, a cada ano, do que tinha sido realizado no ano anterior. É ali que nascia a discussão das novas diretrizes orçamentárias para o ano seguinte, amplamente discutidas pela comunidade; é ali que ganhavam formato final no Conselho do OP, mas com a densidade da representação do debate na Cidade inteira, e que vinham então para a Câmara de Vereadores.

Nós pressupúnhamos que a Câmara de Vereadores, a Casa do Povo, eleita pela população, sem tirar a sua necessária fiscalização, respeitaria profundamente o debate que chegava aqui, porque era um debate que tinha essa significância, essa construção coletiva, e representava a síntese construída pela cidadania ativada nesta Cidade.

Essa mudança aconteceu. Nós já denunciamos, no início do ano passado, quando da discussão do Plurianual. Foi uma discussão muito rápida mesmo na Casa, modificando os prazos para facilitar para o novo Governo; foi uma discussão feita a “toque de caixa” com as comunidades. Veio para cá, depois, a Peça Orçamentária, sem ter sido decidida e discutida nas regiões.

Sobre o PI que veio anexo, o próprio Prefeito teve de dizer: “Olha, é uma idéia inicial, ainda vai ser discutido no fórum de delegados”, porque começou a acontecer um atropelamento da discussão da Cidade pelo Governo. De igual maneira aconteceu novamente este ano. Nós temos aqui falas do Conselho do OP que vai analisar agora o Projeto que entrou aqui, mas já nos dizem que a discussão foi feita só - só e somente - no COP, só no Conselho do Orçamento Participativo. Portanto, na última instância, Ver. Dib. Uma discussão atropelada, na última hora, e não foi a discussão que veio para cá. Não é o mesmo documento da Lei de Diretrizes Orçamentárias que está na Casa, não é a mesma coisa discutida pelo Conselho do OP, ou o Conselho discute numa reunião com pouquíssima informação. Não foi discutida nas regiões, Verª Clênia, e ainda vem para cá uma proposta diferente da debatida pelo COP! Esse é um depoimento de Conselheiros do OP, que estão vivendo o quotidiano.

Eu tenho frases textuais dos Conselheiros que testemunham isso e quero lê-las aqui, Verª Clênia.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Sofia, muito obrigado. Como eu estou ouvindo aqui, no plenário, que V. Exª estaria mentindo, eu tirei da Internet, agora há pouco, algo que está circulando que diz o seguinte (Lê.): ”Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado no Conselho do Orçamento Participativo não foi o mesmo que o Governo encaminhou para a Câmara de Vereadores. Conselheiros sentiram-se enganados”. Está na Internet para todo mundo ver e ler.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Perfeito. (Lê.): “Chega de brincar com o COP!”, dizem os conselheiros. “Será que o Governo acha que o COP não tem capacidade de discutir a LDO”? Esta é uma das afirmações: “A Prefeitura não está dando valor a este Conselho!” “É necessário esclarecer sobre o que são os programas e as respectivas ações. Por que elas só têm o título?” - olha a pergunta. “Temos parar de brincar de conselheiro e o Governo tem de nos respeitar!” “A renúncia de impostos” - e aí quero chamar a atenção - “a renúncia de impostos é um estelionato na consciência dos cidadãos”.

Frases simples, do povo, denunciando que a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê renúncia de impostos. Estaremos estudando com afinco essa nova previsão, que está na contramão do Pacto, Pacto coordenado inclusive por nosso ex-Secretário de Governança Solidária, Pacto que, finalmente, reconheceu que o Governo Rigotto errou ao renunciar impostos, ao fazer anistia fiscal, ao conceder isenção a grandes empresas. O Pacto, portanto, o seu Partido, os Partidos da base do Governo reconhecem esse erro e determinam que isso não mais vai acontecer, e a Prefeitura de Porto Alegre está prevendo, nas suas diretrizes orçamentárias, renúncia fiscal.

É assustador quando a Cidade entra com um Projeto de Lei, inclusive justificando que quer ampliar receita com a ação dos fiscais da Fazenda, estabelecendo uma gratificação que vai criar salários de marajá. A Prefeitura, por um lado, vai dar mais salários para uma Secretaria inteira, e mais para outra Secretaria, e depois manda uma diretriz orçamentária dizendo que vai trabalhar com isenções fiscais, com renúncias fiscais! Que coerência é essa? Que Projeto há por trás dessas medidas elitistas e privatizadoras?

“Antes, se discutia muito mais coisa no Conselho do OP” - é outra declaração dos conselheiros. “Não dá para ser, ao mesmo tempo, Governo e comunidade” - uma fala que faz referência à atuação da representante do GPO - Gabinete de Programação Orçamentária - e ao Presidente da Uampa – União das Associações de Moradores de Porto Alegre -, que hoje é CC do Governo Fogaça. Como é que vai representar as comunidades, falando de autonomia das comunidades, da organização comunitária, do movimento popular comunitário diante de uma situação de dubiedade dessas? A quem representa: o Governo ou as comunidades?

Há um desabafo ainda de uma conselheira da temática de Desenvolvimento Econômico, Tributação e Turismo: “Não é hora para melindres, o momento é grave! Ano passado, tudo passou batido! O que nós vamos fazer?” Vamos nos unir e cobrar do Governo, porque ele está-nos fazendo de bobos.

De fato, se a gente perguntar para os conselheiros ou aos delegados das regiões do Orçamento Participativo, o que está previsto para ser feito de obras, quais foram as obras, que investimentos foram realizados a partir do compromisso que o Governo Fogaça assumiu na campanha - e publicamente - de manter o OP, o que para nós é um compromisso com as obras, com os PIs definidos em cada região -, nós vamos saber que há uma desinformação geral. Há uma aplicação duvidosa de critérios, de hierarquização; não há uma vida orgânica efetiva, com esclarecimento dos fóruns de delegados.

Nós já acompanhamos várias reuniões nas comunidades, e, infelizmente, o Governo não comparece com a presença política dos dirigentes das Secretarias nas reuniões dos delegados. As comunidades recebem no máximo funcionários de carreira, cheios de boa vontade, que dão algumas informações técnicas e dizem que o projeto poderá ser esse ou aquele. Ou seja, fazem um esclarecimento técnico, não têm compromisso político de tempo, de prioridades, de recursos, de orçamento.

Eu acompanhei a última reunião sobre uma escola que estava com projeto pronto para ser construída, a Escola Fundamental do Rincão. Como já tenho dito, essa vai ser uma escola que nós, quando voltarmos à Prefeitura, vamos acabar fazendo. Porque essa é uma escola para ser construída, prioridade número um do OP, e está - adivinhem, pasmem - em projeto novamente! Foi proposto à comunidade comprar um terreno daí a seis meses. A negociação está se enrolando, e a comunidade, as milhares de crianças dependem de ônibus, outras estão sem escola ou vão à escola e são tratadas de uma forma burocratizada, muitas crianças sem carteira... E essa prioridade é que era a número um na Cidade! Uma nova construção de escola de Ensino Fundamental, com projeto pronto, ainda não está nem em projeto, pois está sendo feito outro, Ver. Todeschini!

E assim poderia apresentar inúmeras obras priorizadas pela Participação Popular, participação que traz desgaste, traz investimento individual, saída das famílias, e que está sendo desrespeitada pelo Governo Fogaça.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos aqui discutindo uma Pauta Especial, que significa a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Município. Mas considerando a intervenção da Verª Sofia Cavedon, que expressou um profundo desrespeito com o Orçamento Participativo desta Cidade... Porque, quando a Vereadora estava no Governo, subia a esta tribuna para dizer que o Orçamento Participativo era a expressão da cidadania. Como perderam a eleição, não se conformando com essa derrota - tem que saber perder, Vereadora! Faz parte do jogo democrático! -, inconformada com a dor dessa derrota, começa a caluniar o Orçamento Participativo, dizendo que ele não foi representante da cidadania!

Mas que diabo de análise é essa que uma hora serve, e outra hora não serve? Essa construção da democracia participativa desta Cidade não é de sua propriedade! Não é propriedade de nenhum Partido! Iniciou nesta Cidade com os conselhos populares, avançou com o Orçamento Participativo, avançou com a criação dos conselhos, avança hoje com a Governança Solidária. Isso é bom para o povo, isso é bom para o processo democrático, isso é bom para a descentralização e para a transparência! Portanto, esse rancor e essa dubiedade nas análises são realmente impressionantes!

Eu queria dizer que essa escola do Rincão é uma reivindicação desde quando a Verª Sofia era Secretária. Eu presidia a Comissão de Educação desta Casa, e, em todo período eleitoral havia a promessa de que essa escola ia ser construída. A Verª Neuza, que trabalha na área da Educação aqui na nossa Cidade, conhece bem essa história. Foi uma enganação repetida, até porque realmente não tinha continuidade a proposta educacional do seu Governo! Mudou três vezes, e, a cada vez, o Secretário que assumia destruía o que estava sendo feito, e começava-se de novo.

Então, se é para falar inverdades aqui, as inverdades serão combatidas com fatos e contra-argumentos.

Ver. Adeli Sell, por favor, tem que ler! Tem que ler até o final! Isso aqui é a Peça que o Executivo mandou para nós. Mas tem que ler até a última página. O Vereador não leu! A última página é exatamente o Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa! Não importa qual foi o Procurador que assinou. É a voz da Procuradoria! Aí o Vereador vem aqui, numa atitude de desrespeito, e quer um outro Parecer da Procuradoria?! Ou não leu - está falando do que não leu -, ou está desrespeitando um Parecer jurídico desta Casa. Eu quero parabenizar o Ver. Luiz Braz que, na condição de Presidente, não aceitou um absurdo destes e mostrou - eu mostro mais uma vez, Vereador, aqui está - o Parecer favorável da Procuradoria.

Eu acho muito bom discutir a LDO, as contribuições são muito bem vindas. Desde que nós assumimos este Governo, diferentemente dos anos anteriores, os Secretários acompanham, colocam-se à disposição, fazem debates, com a maior disponibilidade, transparência e respeito à autonomia dos Poderes. Mas vamos fazer isso sem permitir que o processo eleitoral que se avizinha, que os interesses das eleições perpassem uma discussão fundamental como a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias do nosso Município.

Agora, o maior absurdo eu vou ler agora para as Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores. O Ver. Adeli Sell fez uma crítica, porque não leu a Lei que ele mesmo aprovou! É só ver o Diário Oficial do dia 28 de abril de 2006. Se o Vereador conhecesse a Lei nº 9.814, publicada no Diário Oficial em 29 de agosto de 2005, saberia que no art. 6º, inciso I, diz (Lê.): “A Lei de Diretrizes Orçamentárias também” - também - “poderá promover ajustes, como a inclusão, alteração ou exclusão de programas no PPA, ao estabelecer prioridades para o exercício seguinte”.

Por favor, para discutir as coisas, tem que ler a Lei, tem que conhecer a Lei, tem que se dedicar ao texto oficial. Agora, com relação à intervenção do Ver. Comassetto, aí é difícil discutir. Porque, Vereador, são três instrumentos diferentes, em três fases: uma coisa é o PPA - o PPA é o Plano Plurianual; a LDO significa Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Proposta Orçamentária Anual é um terceiro documento. V. Exª peça a sua assessoria para lhe orientar sobre isso. V. Exª está querendo que haja valores explícitos, especificados na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias -, só que diretrizes são uma coisa, e Orçamento é outra coisa, V. Exª precisa entender isso. Para ser Vereador e discutir, a gente precisa entender isso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão da Pauta Especial. (Manifestações no Plenário.) Peço aos Srs. Vereadores que, por favor, acalmem-se.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 3449/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Bosque dos Bravos em homenagem aos vinte e um militares gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecidos na 2ª Guerra Mundial, em espaço a ser definido pelo Executivo Municipal, e estabelece a constituição do Bosque.

 

PROC. N. 3598/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 154/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o executivo Municipal a instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre e revoga a Lei n. 6.987, de 27 de dezembro de 1991.

 

PROC. N. 3599/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 155/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus (ASSAMED).

 

PROC. N. 3601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 157/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Ballet Mariinsky (Kirov), da cidade-irmã de Porto Alegre, São Petersburgo, na Federação Russa, visando estimular e desenvolver a arte do balé e da dança em Porto Alegre.

 

PROC. N. 3909/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 168/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde, em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

PROC. N. 4066/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Antonio Carlos Guimarães o logradouro público cadastrado, conhecido como Viaduto Imperatriz Leopoldina - Acesso Oeste, localizado no Bairro Centro.

 

PROC. N. 4122/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que institui o Dia Municipal do Frentista, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.

 

PROC. N. 4250/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/06, que revoga o § 1º do artigo 145 da Lei Complementar n. 395, de 26 de dezembro de 1996 - Código Municipal de Saúde.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, a Pauta, hoje, está razoável, porque só tem processos em 2ª Sessão, mas eu não posso perder a oportunidade de dizer que acho que Vereadores não devem ser substituídos por um dia de licença para tratamento de saúde, ou licença para tratamento de interesses particulares. No caso de interesse particular, a Câmara não paga; mas no caso de licença para tratamento de saúde, a Câmara paga dois Vereadores. E se o Congresso Nacional, se a Assembléia Legislativa, só fazem assumir outro Deputado após 120 dias de licença do titular, eu acho que nós deveríamos fazer alguma coisa em torno de 30 dias, já que eu não consegui pelo período de uma semana ou 15 dias. O Vereador que se apresentou aqui por um dia, apresentou três projetos de leis.

Há o PLL nº 154/06, que autoriza o Município a instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre. Há várias leis nesse sentido, e nós sabemos da dificuldade de fazer o Plano Cicloviário já que nós não podemos fazer o Plano Diretor na revisão e avaliação que precisavam e deveriam ter sido feitas!

Ele quer declarar de utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus. Se ele tiver a documentação necessária, não há por que não declarar.

Depois ele quer fazer um convênio com o Ballet Mariinsky, da cidade de São Petersburgo, cidade-irmã de Porto Alegre. Não sei se a cidade de São Petersburgo já manifestou vontade de fazer isso, mas isso já é uma coisa entre os dois Executivos.

O Ver. José Ismael Heinen institui o Bosque dos Bravos, em homenagem aos 21 militares gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira falecidos na 2ª Guerra Mundial, em espaço a ser definido pelo Executivo Municipal, e estabelece a constituição do Bosque. Eu recomendaria ao Ver. Ismael que já entrasse em contato com o Executivo, com um Pedido de Providências, pois já existe a Lei, para um entendimento com o Executivo para fazer: são 21 árvores - 21 pitangueiras - em duas linhas de dez e uma no meio das 20, que seria representativa daquele pracinha porto-alegrense que faleceu na 2ª Guerra Mundial. Eu não vejo nada de mal para não ser feita a proposição. Eu acho que ele já fez e não foi aceita, mas eu acho que a proposição é boa, e eu sugeriria que ele conversasse com o Executivo para que no dia 8 de maio do ano que vem, quando se comemoram 61 anos do encerramento da 2ª Guerra Mundial, lá possa fazer uma solenidade bonita, relembrando esses 21 pracinhas. Segundo ele, à frente de cada pitangueira terá uma cruz com o nome de cada um deles, sendo que aquela que fica isolada é do porto-alegrense - eu não sei o seu nome, porque aqui não diz. É uma idéia boa que não custa nada para o Município. Até se nós plantássemos não 21 árvores, mas 210 árvores, 210 pitangueiras, estaríamos fazendo um bem para a Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer uma discussão tranqüila, sadia, sincera, dos projetos que aqui são apresentados, faz parte da índole deste Vereador trazer aqui publicamente as suas posições, e hoje eu quero discutir e analisar o Plano Diretor que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Plano Diretor Cicloviário. É uma necessidade discutir a ciclovia e um Plano Diretor? É! Mas este Projeto é inócuo. Por quê? Porque, Verª Clênia, nós já aprovamos no Plano Plurianual, foi discutido aqui nesta Casa, discutido muito bem pela minha assessoria quando trouxemos contribuições aqui e aprovamos os planos diretores setoriais, Ver. João Antonio Dib. Inclusive o Poder Público Municipal já abriu uma licitação, com recursos que nós deixamos orçados, do BID, no valor de 350 mil dólares, para executar esse plano, que inclusive já deveria estar implantado na cidade de Porto Alegre. Isso está instituído no PPA - Plano Plurianual. Portanto, no momento que vem qualquer Vereadora, ou Vereador, fazer ofensas...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Vereador, eu paro o tempo de V. Exª. Nós estamos discutindo a Pauta comum, e eu peço que, por favor, V. Exª se atenha nos projetos que estão na Pauta comum.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Mas V. Exª não está entendendo, eu estou discutindo o Plano Diretor Cicloviário que está na Pauta comum, que se relaciona com o Plano Plurianual que nós aprovamos; que se relaciona com a LDO...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Devolvo o tempo a V. Exª.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado. Eu creio que antes de haver perseguições sob o ponto de vista dos projetos e das posturas, nós temos que entender os conteúdos. E quando vem alguém aqui nesta Tribuna dizer que nós não estamos entendendo os projetos, que um Plano Diretor Cicloviário é um plano complementar do sistema de transporte e circulação, que ele tem que estar inserido num plano plurianual, e que ele tem que estar inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não precisa um de projeto, portanto, é autorizativo do Legislativo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, Vereador de um dia dá nessas coisas! Há aqui junto com o Projeto de Lei seis leis que falam em ciclovia, sendo que é tão importante que a sexta está de cabeça para baixo.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Deve ser bicicleta de circo! Veja que os Projetos são apresentados com essa dissincronia que nós não queremos para a Cidade. Nós estamos aqui, sim, para discutir com muita seriedade os projetos. E todas às vezes que venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para discutir os Projetos que estão em Pauta, a nossa assessoria não só os leu como discutiu sobre eles e nos informa, isso de uma forma para contribuir, e não quero dizer aqui que nós sempre acertamos, muitas vezes cometemos equívocos ou erros.

Mas estamos vindo a esta tribuna, Ver. Sebastião - que não está presente -, Ver. Sebenelo, com as posições tranqüilas, sinceras, como uma oposição responsável para dizer que o PLL nº 154/06, que está aqui, de autoria do Suplente de Vereador Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre, e revoga uma outra Lei aqui existente, é desnecessário. Por que é desnecessário? Primeiro que Vereador nenhum tem que autorizar o Executivo a fazer projetos que são de sua responsabilidade, do ponto de vista de elaboração de projetos. Eu quero que venha para a Casa um projeto pronto para que nós possamos aqui avaliar e discutir; segundo, porque nós já aprovamos no Plano Plurianual que este Governo tem que fazer o Plano Cicloviário, assim como tem que fazer o Plano Diretor que contemple a questão das carroças, assim como temos que discutir a questão das motos relacionadas ao sistema de transporte coletivo, que são os ônibus, que têm os corredores exclusivos, assim como temos que discutir a integração da modalidade dos transportes.

Portanto, quando vem qualquer Vereador ou Vereadora aqui tentar desqualificar uma opinião que vem para contribuir com a Cidade, creio que há equívoco na democracia, porque há alguns que não compreendam a contradição, quando se discorda de alguns projetos, principalmente pode ser isso mais grave quando vem de um Líder de Governo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu peço que, por favor, haja respeito no Plenário, que é um local para se discutir projetos, e não para se fazer bagunça; aqueles que estão dispostos a isso, por favor, voltem para os seus gabinetes.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni que institui o Programa de Acolhimento na rede de atendimento à Saúde do Sistema Único de Saúde, em Porto Alegre, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência Nacional de Saúde.

Nós queríamos falar do Acolhimento que existe na cidade de Porto Alegre. A idéia, teoricamente, aproxima-se da perfeição; na prática, ela é apenas a justificativa da falta de leitos em uma cidade como Porto Alegre. O Acolhimento é uma forma solidária de se compadecer da dor dos outros, apenas; o que já é muita coisa por ser solidário, e muito positivo. Porém, após o Acolhimento, é fundamental o leito hospitalar. E as 150 pessoas que hoje esperam, no Hospital Conceição - depois de acolhidas -, um leito hospitalar, passam por todas as humilhações, pelos piores momentos que se pode prever na vida de uma pessoa. Pessoas que dormem, muitas vezes, em uma cadeira, sem poder se deitar, pessoas com acidente vascular cerebral, dormindo em uma cadeira, sem leito para se deitar - e não precisa ser médico para saber que o repouso e a forma, o decúbito, para se deitar é fundamental para a irrigação do cérebro!

Nós temos visto uma das mais vergonhosas situações da Saúde, há muito tempo nesta Cidade, nas emergências dos grandes hospitais, dos hospitais públicos com verbas incomensuráveis para o atendimento a essas pessoas. Por que o Sistema está errado? Porque Porto Alegre tem 75 Programas de Saúde da Família e não tem prevenção! Porque existem bolsões com 20, 30 mil pessoas na Cidade, sem direito a um posto de saúde! Não se faz prevenção! Por outro lado, a tecnologia de ponta ainda é precária nos grandes hospitais. E aquela bobagem, outro dia ouvida num Congresso de Medicina, nas dependências da Assembléia Legislativa, em que um técnico do Ministério da Saúde disse: “o termo da moda, o termo top é: ‘desospitalização’”. Essa barbaridade foi dita, quando nós temos milhares de pessoas necessitando de hospitalização, necessitando de procedimento cirúrgico, e não são atendidas!

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebenelo, V. Exª que foi também Superintendente do Grupo Hospitalar Conceição, de cuja equipe eu fazia parte, nós que estamos na área da Saúde percebemos que é preciso fazer alguma coisa para amenizar o sofrimento. E V. Exª também é testemunha das inúmeras visitas que fizemos, enquanto Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, nos mais de 140 serviços que a Cidade oferece, entre eles 22 hospitais, e na grande maioria tem filas, e quem faz o primeiro atendimento burocrático é um auxiliar administrativo, uma pessoa da área administrativa.

É preciso se criar um mecanismo para que essa relação com o hospital, com o posto, seja mais rápida, porque as pessoas chegam mal. Como fazer essa triagem? O Acolhimento dará possibilidade para que essa equipe multidisciplinar faça o primeiro socorro, o primeiro atendimento, como há exemplos em vários hospitais onde isso está dando certo. Então, o intuito de instituir a idéia do Acolhimento é exatamente esse, contribuir para que o atendimento seja o mais rápido possível.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: V. Exª aborda de uma forma correta o problema; mas, acolhimento, quando o passo seguinte for a internação com leito, tudo bem, mas acolher a pessoa e largá-la nos infernos das emergências da cidade de Porto Alegre, sem a mínima chance de hospitalização, é talvez um dos processos mais desumanos que já se viu na Saúde em todos os tempos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. João Antonio Dib, V. Exª que tem alguns bons anos de Casa, tem alguns bons anos de Cidade, e aqui tem insistido conosco sobre o papel fundamental que teve o Prefeito Loureiro da Silva na Cidade, um homem que, independentemente de suas posições, teve a ousadia que poucos têm hoje. Não fosse a sua ousadia, hoje a Av. Farrapos seria uma picada de entrada na Cidade. Não seria? Não passaria disso. O engenheiro que trabalhava com ele sabia das suas ousadias, do seu arrojo, e fez uma proposição que era mais ou menos a metade da largura da avenida, e ele mandou dobrar. Imaginem se não tivesse feito isso!

Pois faltou ousadia para os governantes, e falta muita ousadia para os governantes nas questões de circulação na cidade, como a questão das ciclovias.

É claro que a nossa Cidade não é uma cidade maravilhosamente equilibrada, geograficamente falando, para a questão das ciclovias, porque temos alguns morros. Mas há lugares em que podemos circular com tranqüilidade. E, ontem, debatia isso com a Verª Manuela d’Ávila, de que muitas pessoas vão à escola, vão ao trabalho, e circulam pela Cidade de bicicleta. Então, não precisamos de projeto de lei para isso.

Como também acho que não precisa, que não é necessário, gastar uma babilônia de dinheiro - como soube que está sendo gasto -, para fazer um estudo de viabilidade, quando temos é que pegar e fazer alguma coisa. Fazer, realizar! E para isso há técnicos na SPM, ou não há? Ou a SPM é para bonito? Pelo que sei, a SPM, atualmente, é decoração. Têm engenheiros, arquitetos de qualidade, ou não têm na SMOV?

Só quero dizer que chega de lero-lero, porque o povo precisa de decisões.

Governo tem que decidir, e Vereador tem que fazer projetos viáveis, exeqüíveis, fazer pedidos de providências, audiências públicas, pressão sobre o Prefeito, porque têm projetos que são completamente inócuos.

Como disse há poucos dias a grande jornalista Rosane de Oliveira, tem um deputado na Assembléia que ela apelidou de o campeão de projetos inúteis. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o Programa de Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Social e da 11ª Conferência Nacional de Saúde. Li toda a Ementa, Ver. Oliboni - quero parabenizá-lo -, porque nós nos orgulhamos muito das políticas do Governo Federal implementadas na área da Saúde, políticas acertadas, na nossa avaliação, que dependem muito da execução dos Municípios e dos Estados.

O Programa Saúde da Família é um programa transformador, de fato, humanizador, que coloca os nossos profissionais da Saúde ao lado da população, fazendo aquele trabalho preventivo, orientador, fundamental para a prevenção da saúde, para a promoção da saúde das nossas crianças. E o enfrentamento das intermináveis filas é um dos mecanismos que começou durante o Governo da Frente Popular, e as notícias que tenho são que, de fato, há tamanha ausência de médicos, de profissionais nos postos de saúde, que é inevitável o que está acontecendo hoje: as filas. O Posto, lá da Timbaúva, Ver. Sebenelo, com as únicas duas médicas, uma está em Licença-Saúde, e a outra está em Licença-Prêmio ou férias, durante 15 dias; 15 dias numa comunidade de milhares de pessoas extremamente carentes.

Então, nós, infelizmente, estamos vivendo, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, uma combinação de ausência de recursos, prioridades em investimentos, porque o próprio Secretário Pedro Gus afirmou - o Ver. Comassetto ouviu - que não recebe há dois anos um centavo; Porto Alegre não recebe do Estado um centavo do recurso para Saúde, e não é situação privilegiada de Porto Alegre, mas da maioria dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A candidata à governadora, que é da base do Governo Rigotto, está denunciando que o Governo Rigotto não investe o mínimo constitucional no Estado do Rio Grande do Sul, em Saúde, e o recurso, portanto, que está mantendo a Saúde em Porto Alegre, e da maior parte deste País e no Estado é o recurso federal.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Obrigado, Verª Sofia Cavedon, realmente nós ficamos muito impressionados, porque num período como este, de campanha, os candidatos colocam a Saúde como prioridade, e nós percebemos que, na grande maioria, depois de ser Governo, não cumprem isso. A idéia do Programa Acolhimento foi instituída em Porto Alegre pela nobre Secretária Sandra Fagundes, que já tinha mais de 20% dos PSFs e dos hospitais conveniados com esse Programa; a idéia era ampliá-los, mas, infelizmente, não houve mais evolução nesse programa. Então, quem sabe lá, num Projeto de Lei, nós possamos instituir esse Programa Acolhimento, porque ele não deixa de ser uma solidariedade àquele que chega com um problema emergencial, seja falta de ar, com bronquite, asma, seja aquele que tem pressão alta, enfim, nem todos podem aguardar quatro horas na fila, nem todos podem aguardar 30 minutos. Às vezes, um minuto salva a vida da pessoa, e se tiver o Programa Acolhimento, a enfermeira ou a equipe multidisciplinar que ali estará vendo o paciente chegar, vai determinar a sua urgência, dará a possibilidade de continuidade de vida às pessoas. Por isso lhe agradeço pela intervenção no sentido de elogiar o Projeto. Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Oliboni. V. Exª tem todo o mérito de estar preocupado, e estar preocupado fundamentalmente em garantir a continuidade - e aí quero fazer aqui essa contraposição à fala da Verª Clênia -; nós tivemos que aprender rapidamente a absorver a derrota. Por quê? Porque ser oposição ao Governo Fogaça deu muito mais trabalho, porque há uma ausência brutal do Governo Fogaça nas comunidades para encaminhar os problemas, uma omissão dos CAR, uma omissão dos técnicos, das assessorias comunitárias, das assessorias ambientais.

Então, nós, Vereadores da oposição, somos chamados muitas vezes para tentar encaminhar soluções. Também discordo da afirmação de que os Secretários são solícitos. Com a EPTC, neste momento, quero dizer, tenho várias agendas solicitadas. “Uminha” foi marcada, eu fiquei bem feliz, e ela foi cancelada em cima da hora.

Então, realmente, nós estamos aprendendo, fomos derrotados nas urnas, mas o que está sendo derrotado na cidade de Porto Alegre é o Projeto que a Cidade votou para continuar, e votou para continuar com mudanças para melhor, e as mudanças na Saúde, Ver. Oliboni, foram todas para pior como em outras áreas. Eu acho que, sim, está faltando este Governo aprender que ganhou com promessas, e que as deve cumprir.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, em Liderança, em nome do Partido dos Trabalhadores, quero fazer aqui a análise e o comentário de dois pontos: um em nível nacional e outro em nível local. Em nível nacional é que, neste momento, está reunido, em Brasília, o Conselho de Desenvolvimento Nacional, pensando e discutindo com toda a sociedade brasileira o plano estratégico para o desenvolvimento do País. E uma das linhas que está sendo discutida e está sendo apontada pela sociedade - e creio não haver nenhuma divergência de nenhum dos Vereadores aqui - é um grande programa de Reforma Urbana para este País, que vai até 2022, com a discussão e orientação para destinarmos 35 bilhões para os próximos 15 anos, para fazer aquilo que todos nós sabemos que precisamos.

Quando vamos discutir Segurança, se não tivermos a Cidade estruturada, as pessoas com a sua cidadania, com endereço - e isso passa pela Reforma Urbana -, então esse plano estratégico que está na área urbana e habitacional, está tirando uma prioridade de desenvolvimento do País para a próxima década. Isso não é pouco, Sr. Presidente, quando sabemos as carências que a nossa Cidade e que as cidades brasileiras, principalmente os grandes conglomerados urbanos têm. Então, eu queria registrar isso, porque é um avanço, é um marco no País.

A segunda questão é local; é um Projeto do Executivo que estamos discutindo aqui, que diz respeito à Gratificação de Resultados Fazendários (GRF) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, que veio a esta Casa. Iniciamos aqui a discussão e mostramos todos os equívocos que há nesse Projeto. Inclusive fizemos um Pedido de Informações, assinado pela nossa Líder, Verª Sofia Cavedon, em nome do Partido, que tem dez itens para os quais buscamos questionamentos; primeiro, por que serão 2% dos funcionários que vão receber supersalários para dizer que vão arrecadar mais? Por que não veio nenhum item, inclusive no Plano Plurianual, que aqui discutimos hoje?

Fizemos uma discussão com o Simpa, que veio a esta Casa e discutiu com a oposição e com a situação, e a Líder do Governo se comprometeu com os municipários que não iria pedir Regime de Urgência desse Projeto. Pasmem, senhores e senhoras, com o que nós encontramos como Requerimento, assinado pela Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo: “Requer regime de urgência para o PLE nº 021/06, que institui a Gratificação de Resultados Fazendários”. Não foi aprovado, mas se comprometeu a Líder do Governo com os funcionários que iria discutir e não pedir Regime de Urgência.

Trago essa discussão à Casa, porque, do nosso ponto de vista, palavra se cumpre, e, se isso está vindo aqui desta maneira, não está sendo cumprida a palavra da Líder do Governo no que diz respeito a um projeto que incide sobre o funcionalismo público e que incide sobre a discussão que estamos fazendo, inclusive da Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque nela não está previsto qualquer aumento salarial, e pelo menos deveria estar dito aqui de que maneira vai ser pago esse recurso.

Portanto, venho aqui a esta tribuna novamente, com muita tranqüilidade, dizer do nosso desacordo com o encaminhamento político, porque queremos dialogar com todos os segmentos da sociedade, dialogar com a situação, e, em nome da oposição, construirmos o melhor projeto para Porto Alegre. Essa foi e sempre será a nossa postura.

Portanto, já quero dizer aqui na tribuna que a nossa Bancada não dá acordo para discutir esse Regime de Urgência, porque foi um comprometimento da Líder do Governo com os municipários que aqui estavam. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; nobres colegas Vereadoras; nobres colegas Vereadores, aproveitando este tempo de Comunicação de Líder, quero me pronunciar congratulando-me com o pronunciamento do colega Antonio Dib a respeito do Projeto que está em discussão de Pauta, sobre a instituição do Bosque dos Bravos. É a Semana do Soldado, nobre colega, e por uma coincidência feliz este Projeto entrou em Pauta. Soldados que, na Guerra Mundial, entregaram as suas vidas em defesa da democracia do mundo, um holocausto da soberania nacional do Brasil, e nada mais justo do que Porto Alegre, a Capital dos gaúchos, reverenciar os seus heróis que até hoje não foram reverenciados, de forma a plasmar os seus nomes para a eternidade. Nós fazemos este Projeto singelo, mas muito bonito, usando inclusive o verde com o plantio de árvores, para imortalizarmos esse gesto heróico dos nossos soldados que tombaram na Guerra, na Itália.

Mas, Sr. Presidente, também quero tecer considerações, pois ouvimos muito falar hoje sobre segurança. E o que me chama a atenção nesses últimos meses, nesses últimos tempos, é a ação da Polícia Federal, notória, necessária, cumpridora do seu dever na busca e apreensão de gente que está à margem da lei, que tem que ser chamada, porque nunca se buscou tanto - como dizem -, mas também eu acho que nunca se errou tanto; nunca houve tanto desvio, tanta corrupção, e é por isso que a Polícia Federal tem que trabalhar tanto. E o que me chama a atenção, e sabemos todos nós que o PCC, esse braço armado da criminalidade brasileira, que mata inocentes, faz uma guerrilha urbana. Os seus recursos são formados 90% pelo narcotráfico e os outros 10% por contrabandistas de armas. E eu pergunto à Polícia Federal: será que não vão poder desencadear uma missão especial para prender os narcotraficantes deste País?! Prendermos os que trazem as armas indevidas para este País para aumentar a criminalidade?! É aí que está a origem de todo esse crime que está acontecendo, toda essa insegurança no nosso País, e nós estamos colocando no holocausto soldados inocentes do Estado de São Paulo. E não é um problema de São Paulo, é um problema do Brasil; o PCC, se quiser, desencadeia uma crise em qualquer Estado do nosso País.

Sr. Presidente da República, como responsável máximo do nosso País, eu o concito a perguntar para a Polícia Federal por que ela não vai ao âmago da questão da segurança e da violência do nosso País e deixa o narcotráfico, os contrabandistas de armas, soltos a fazerem o que quiserem no nosso País, matando inocentes cumpridores do seu dever?! Na Semana do Soldado, nobre colega Antonio Dib, essa indignação vem, quando se fala em segurança, quando se fala em educação e se paga mal, se treina mal, se forma mal o soldadinho que combate o crime, e, da mesma forma, a professora do Ensino Fundamental, responsável pelo verdadeiro ensino e pelo progresso do País!

Nós temos de ter políticas, e não é só no final de Governo que começamos a fazer conselhos para buscar verbas futuras; nos últimos quatro meses da sua gestão! Nós, que queremos ter educação, queremos ter segurança, temos de tratar nossos agentes condignamente, para que eles possam desempenhar as suas missões com tranqüilidade, principalmente, na retaguarda à sua família!

Sr. Presidente, a indignação é tanta, me perdoe, mas eu acho que tenho de colocar o que o coração de brasileiro, de soldado, fala na Semana do Soldado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como membro da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Capital, da Câmara Municipal, sou Presidente do Fórum do Bem-Estar dos Animais, que se reúne uma vez por mês, e estou na presidência desde janeiro de 2005.

O Fórum dos Animais tem uma posição, hoje, muito forte em relação à política de controle de zoonoses. Nós queremos inverter a política na cidade de Porto Alegre, e a inversão dessa política vai se dar, porque nós estamos fazendo um extermínio de animais, em nome das zoonoses, numa estatística - que eu não tenho agora, aqui, neste instante -, que mostra que mais de dois mil animais, em 2005, foram sacrificados, sendo que um pequeno percentual deles, de 300 a 400 animais, sofreram a esterilização.

A nossa luta é inverter essa estatística: duas mil, três mil esterilizações de animais por ano, mas um pequeno sacrifício dos animais, quando for um imperativo da doença ou quando for imperativo da zoonose. Especialmente, porque hoje as políticas das grandes cidades fazem do veterinário o tratador das zoonoses. E não sendo durante um processo epidêmico grave, como ocorreu em tantos países da Europa no tempo da peste bubônica, como ocorre, muitas vezes, isoladamente, em microepidemias de leptospirose, causada pelos ratos, não se justifica mais, pela tecnologia, a matança de animais, em nome do combate às zoonoses.

Esta é a política do Ministério da Saúde, que manda o dinheiro e aceita apenas que as verbas sejam utilizadas quando os animais forem exterminados, em vista do perigo de zoonoses. Não há uma preocupação do Ministério com o bem-estar dos animais. E esse bem-estar pode ser conseguido com tratamento veterinário, e, conseqüentemente, solucionado o problema do contágio do ser humano com zoonoses distribuídas pelos animais, como veículos, como portadores, ou como fonte, como origem das infecções. Por isso nós queremos uma audiência com o Prefeito, e, mais do que uma audiência com o Prefeito, queremos convencê-lo a mudar de atitude em relação a essa política de extermínio. E a cidade de Porto Alegre terá como política o galardão, a benfazeja política de não exterminar seus animais por problemas de zoonoses, e sim, de curá-los, de tratá-los. E somente pelas condições previstas pela tecnologia, pela técnica e pela lei, somente no momento de epidemia, haver esse tipo de cuidado.

Por isso estaremos, segunda-feira, nos reunindo com o Fórum dos Animais; pediremos inclusive ao Centro de Controle de Zoonoses, no Dia do Veterinário, que nos cedam as salas cirúrgicas para que se faça a castração de animais como um exercício de cuidado ao bem-estar desses animais, mas, principalmente, teremos um cuidado maior com a sua saúde, e para que eles não sejam mais vetores de doenças, exterminaremos os focos.

Isso é um trabalho em longo prazo, mudando toda uma cultura, a começar pela questão das carroças em que vemos nossos animais, Ver. Braz, serem maltratados, serem sacrificados, muitas vezes, pelo trabalho, sem alimento, sem descanso, sem hidratação, com imensas superfícies do corpo com lesões graves de pele, e, quando retirados de circulação e tratados adequadamente, tornam-se animais belíssimos, bem alimentados e em condições plenas de produção, desde que sejam tratados de uma forma um pouco mais humanizada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Solicitamos a abertura do painel eletrônico para a verificação de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Apenas 11 Vereadores registraram a presença, portanto, não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

    

(Encerra-se a Sessão às 17h36min.)

 

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